Contribuintes que se encontram em débito com a Fazenda Pública Municipal têm uma chance imperdível para regularizar suas pendências. Até o dia 1º de setembro deste ano, está aberto o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023, uma iniciativa que oferece condições especiais de pagamento e descontos significativos sobre juros, multas e atualização monetária.
Instituído pela Lei Complementar 324, sancionada pelo prefeito Marcelo Iunes e publicada no Diário Oficial do Município de Corumbá (DIOCORUMBÁ) em 1º de agosto, o REFIS 2023 apresenta vantagens atrativas para aqueles que optarem por regularizar seus débitos. Um dos destaques é a possibilidade de obter um desconto de até 100% sobre juros, multas e atualização monetária, seja por meio de pagamento à vista ou em parcelas.
Para os contribuintes que escolherem quitar suas dívidas de uma só vez, a adesão ao programa pode ser realizada de forma conveniente e rápida, através do site oficial da Prefeitura de Corumbá (www.corumba.ms.gov.br), na seção “Porta do Contribuinte”. Por outro lado, para aqueles que preferirem parcelar o pagamento em até 5 vezes, o procedimento de adesão deve ser realizado presencialmente na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada na rua Frei Mariano, número 66 – Centro, disponível de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
O REFIS 2023 vai além, oferecendo alternativas flexíveis de parcelamento que se ajustam às diferentes situações financeiras dos contribuintes. As opções variam desde parcelamentos em até 12 vezes, com remissão de 100% dos valores de juros e multa de mora, até parcelamentos em até 84 vezes, com remissão de 50% dos mesmos valores. Um diferencial notável é a possibilidade de efetuar os pagamentos via pix, utilizando o QR CODE presente no Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
O escopo abrangente do Programa de Recuperação Fiscal 2023 engloba diversos tipos de débitos municipais, sejam eles de natureza tributária ou não tributária. Isso inclui créditos relacionados aos tributos municipais, bem como outros débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e até mesmo aqueles de responsabilidade ou substituição tributária, nos termos previstos nos artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 22 de dezembro de 2006, que tenham vencido até 30 de junho de 2023.
É importante ressaltar que, além de oportunizar a regularização de dívidas, o REFIS 2023 também contempla a inclusão de eventuais saldos provenientes de parcelamentos judiciais ou extrajudiciais. A homologação da adesão ocorre mediante o pagamento da cota única ou da primeira parcela, com a possibilidade de ser realizada eletronicamente, conforme ato administrativo específico.
No entanto, é necessário observar que determinados débitos não podem ser regularizados por meio deste programa. É o caso dos débitos originados via PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), referentes às pessoas jurídicas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conhecido como Simples Nacional. É importante destacar que, nesse caso, ficam ressalvados os créditos tributários transferidos por meio de Convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Diante das oportunidades oferecidas pelo REFIS 2023, os contribuintes têm um prazo limitado para regularizar suas pendências junto à Fazenda Pública Municipal. A adesão ao programa é uma chance valiosa para aliviar os encargos financeiros e restabelecer a regularidade fiscal, contribuindo para o desenvolvimento e o bem-estar da cidade de Corumbá.
Serviço
Para mais informações e esclarecimentos sobre o Programa de Recuperação Fiscal 2023, os interessados podem entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou acessar o site oficial da Prefeitura de Corumbá (www.corumba.ms.gov.br). Aproveite esta oportunidade e regularize suas pendências com descontos e facilidades exclusivas oferecidas pelo REFIS 2023.
