Lei: Limite do saque do FGTS passa a ser de R$ 998

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (12) a medida provisória que aumenta o limite do saque imediato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para até um salário mínimo (R$ 998).

O Congresso havia decidido liberar o saque integral do fundo para quem tinha no máximo um salário mínimo na conta até o dia 24 de julho de 2019. Para valer em definitivo, faltava a aprovação do presidente, que foi confirmada nesta quinta.

Para quem tinha mais do que um salário mínimo na conta do FGTS em 24 de julho, o saque imediato continua restrito a até R$ 500 por conta.

A Caixa havia informado que aguardava “a apreciação e publicação do texto legal pela Presidência da República para divulgar informações sobre eventuais mudanças nas regras do saque imediato do FGTS”.

O presidente confirmou a proposta de permitir o saque-aniversário. A partir do ano que vem, o trabalhador terá a opção de sacar uma parte do FGTS todos os anos, no mês de seu aniversário. Por outro lado, perde o direito de sacar todo o dinheiro do FGTS se for demitido (mas mantém o direito à multa de 40%).

(Uol)

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