O ITCMD será aplicado de forma progressiva em razão do valor de transmissão da herança ou doação

A reforma tributária, que altera o modo como os impostos são cobrados no Brasil, prevê também mudanças na cobrança sobre renda e patrimônio, o que inclui a taxação de heranças. Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados na última sexta-feira (7), o texto aguarda agora análise no Senado. 

Em Mato Grosso do Sul, a alíquota na transmissão causa mortis hoje é 6%, enquanto na doação de bens e direitos é de 3%, com teto máximo de 8% em todo o território nacional. Com a reforma, essa alíquota passaria a ser progressiva, em razão do valor transmitido, tendo seus valores definidos por meio de Lei Complementar. 

Uma das principais definições da PEC 45/19 é o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que será aplicado de forma progressiva em razão do valor de transmissão da herança ou doação, e prevê também cobrança do imposto no domicílio onde a pessoa faleceu, a permissão para maior cobrança sobre heranças no exterior e a inclusão de isenção do imposto sobre doações a instituições sem fins lucrativos. 

Segundo o relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), como cita no projeto, o objetivo é determinar que esse tributo seja similar ao que já foi feito com o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano 2000, “tributando as heranças e doações de alto valor de modo mais justo”.

O advogado tributarista Daniel Pasqualotto explica que a progressividade nas taxações de herança já é algo comum em outros países. “Acontece nos países subdesenvolvidos, principalmente nos sul-americanos, há uma prevalência de se tributar o consumo, serviço, bens de compra em detrimento de se tributar patrimônio e renda. Isso é diametralmente inverso ao que ocorre nos países desenvolvidos, na Europa, no Ocidente, nos EUA, até no Japão, há uma tributação maior, mais pesada no patrimônio e na renda”, esclarece.

Pasqualotto argumenta ainda que é necessário “aguardar a legislação complementar para= verificar o impacto prático da reforma no nosso Estado”, pois é prematuro afirmar se a almejada justiça tributária será atingida, pois o texto aprovado na Câmara ainda depende de apreciação no Senado Federal, e que, eventual majoração ou diminuição de carga tributária dependerá, caso a PEC seja aprovada nas duas casas legislativas, da edição de leis complementares”, conclui. 

O advogado tributarista e membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS, Daniel Henriques de Menezes, avalia que, embora necessária, a reforma e o texto substitutivo foi divulgado e levado à votação num espaço de tempo muito curto, o que gera preocupação aos tributaristas, pois “o texto que passou pelo Congresso traz uma série de pontos críticos, e outros poucos promissores”, afirma

Cartórios

Em nível estadual, quem comenta a questão é o presidente da Anoreg/MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul), Leandro Corrêa. “A princípio, não houve nenhuma inovação considerável na matéria, pois o STF já reconhecia a validade da progressividade do tributo, que é o que vem chamando a atenção. A progressividade é a possibilidade de cobrar uma alíquota maior dos patrimônios maiores. Isso já foi instituído em alguns Estados da federação e validado pelo Supremo. A reforma vai apenas colocar isso textualmente na Constituição. A progressividade dependerá da decisão de cada Estado”, observa Leandro.

Ainda na visão do presidente da Anoreg, a inclusão de isenção do imposto sobre doações a instituições sem fins lucrativos é “uma inovação positiva. Muitas vezes, essas entidades recebem terrenos ou prédios em doação para se instalarem, ou até mesmo legado via testamento de algum benfeitor e o recolhimento do tributo acaba sendo impeditivo para a concretização. Parece uma medida adequada”.

Com relação à competitividade entre cartórios, Leandro destaca que “as alterações da reforma tributária não alteram regras de custas cartorárias ou judiciais. Os impostos que estão sendo alterados afetam os impostos de transmissão”, pontua. Ele completa: “Estamos atentos ao que afeta a atividade e a sociedade que busca nossos serviços. Vamos continuar acompanhando o debate político até a conclusão das votações, do Senado e da Câmara”, afirma.

 

[Julisandy Ferreira– O ESTADO DE MS]
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