Nova regra zera Imposto de Importação para compras de até US$ 50, mas comércio nacional alerta para diferença de competitividade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2026, que extingue a chamada “taxa das blusinhas” para compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257. A nova regra elimina o Imposto de Importação de 20% que incidia sobre essas encomendas feitas pela internet por meio de remessas postais.

A legislação também reduziu de 60% para 30% a alíquota do Imposto de Importação para mercadorias de maior valor, de até US$ 3 mil por remessa. A mudança altera o sistema de tributação simplificada para compras realizadas em plataformas estrangeiras e permite ao Ministério da Fazenda estabelecer diferentes alíquotas conforme o meio de importação e o nível de adesão das plataformas ao programa de conformidade da Receita Federal.

Comércio cobra equilíbrio

A mudança, porém, continua gerando preocupação entre empresários de Campo Grande, principalmente nos setores de comércio e varejo. A principal crítica é que a redução da tributação sobre produtos estrangeiros pode ampliar a diferença de preços entre mercadorias importadas diretamente pelos consumidores e aquelas vendidas por empresas instaladas no país.

Na Capital, a ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande ) afirma ser favorável à redução da carga tributária e reconhece que medidas que aliviam o custo para o consumidor são positivas. A entidade, entretanto, defende que a redução de impostos também alcance as empresas brasileiras, especialmente os pequenos e médios negócios.

Na avaliação da ACICG, a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de pequeno valor pode ampliar a diferença de competitividade entre produtos adquiridos no exterior e aqueles comercializados pelo comércio nacional.

A entidade ressalta que as empresas brasileiras continuam submetidas a uma estrutura de custos mais elevada, que inclui carga tributária, encargos trabalhistas e diversas obrigações regulatórias. Nesse cenário, a redução do imposto para produtos estrangeiros, sem medidas semelhantes para o comércio nacional, pode aumentar a pressão sobre os empresários brasileiros.

Para a associação, o debate não deve se limitar ao preço final pago pelo consumidor. A entidade defende uma política de desoneração mais ampla, capaz de reduzir os custos das empresas que atuam formalmente no país.

A ACICG também destaca a importância de fortalecer os estabelecimentos que investem, geram empregos e movimentam a economia local. Na avaliação da entidade, a redução da carga tributária sobre o comércio brasileiro poderia melhorar as condições de concorrência diante do avanço das plataformas internacionais.

Consumidor ganha, mas disputa comercial aumenta

Com o fim do Imposto de Importação de 20% para encomendas de até US$ 50, o consumidor que compra diretamente de plataformas estrangeiras tende a encontrar preços menores, embora ainda tenha de arcar com o ICMS.

A mudança pode beneficiar especialmente consumidores que fazem compras de pequeno valor, mas também deve intensificar a concorrência enfrentada pelo varejo nacional.

A chamada “taxa das blusinhas” havia sido criada em 2024 justamente em meio ao debate sobre a concorrência entre empresas brasileiras e grandes plataformas internacionais, principalmente asiáticas. A cobrança de 20% buscava reduzir a diferença tributária entre produtos importados e aqueles comercializados por empresas instaladas no Brasil.

Agora, com a extinção da tarifa federal para compras de até US$ 50, o governo aposta no benefício direto ao consumidor. O setor empresarial, por outro lado, cobra medidas que reduzam também os custos de quem produz, importa, vende e emprega no país.

O novo modelo ainda poderá ser acompanhado pelo governo por meio de avaliações periódicas e mecanismos de controle. A discussão sobre os efeitos da mudança, portanto, deve continuar nos próximos meses, especialmente em relação ao impacto sobre o varejo nacional, a arrecadação e o comportamento dos consumidores.

Para o comércio de Campo Grande, a posição da ACICG resume o principal desafio provocado pela nova regra: reduzir impostos é positivo, mas a desoneração precisa alcançar também quem empreende e gera empregos no mercado brasileiro para que a concorrência ocorra em condições mais equilibradas.

Isis Maciel