Na noite de terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que recriar o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, que agora se chama Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (SPVAT), o antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT),
O texto foi apresentado pelo Executivo e representa uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo aprovado por um placar de 304 votos favoráveis e 136 contrários. Agora a matéria segue para ser alisada pelo do Senado onde, se aprovada, após a tramitação, será definido o valor do seguro.
O SPVAT terá como objetivo e obrigação compensar danos provocados em acidentes, por veículos ou suas cargas. Todos os proprietários de automotivos são obrigados a efetuar o pagamento do seguro.
A cobrança do seguro foi extinta em 2021, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde então, o excedente era operado de forma emergencial pela Caixa Econômica Federal, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. O valor arrecadado até a extinção do imposto foi de R$ 4,3 bilhões, que possibilitou o pagamento de indenizações até o final de 2023.
Como vai funcionar?
Se for aprovado e entrar em vigor, o novo seguro será para resguardar familiares de vítimas de acidentes automotivos, bem como feridos com invalidez permanente, cobrindo despesas médicas, reabilitação e serviços funerários.
As indenizações serão determinadas pelo CNSP e o fundo continuará a ser administrado pela Caixa. Além disso, parte dos recursos arrecadados será destinada aos municípios e estados com transporte público coletivo.
Novidades
As mudanças incluem a imposição de uma penalidade equivalente à multa grave em caso de não pagamento do seguro obrigatório, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
A quitação do seguro será exigida novamente para o licenciamento anual, transferência do veículo ou baixa nos órgãos de trânsito. Além disso, um artigo adicionado ao projeto que segue para a Casa Alta permitirá ao governo antecipar a execução de gastos extras ao Orçamento, com crédito suplementar de R$ 15 bilhões, com base no relatório de avaliação do primeiro bimestre.
Isso representa uma flexibilização das regras fiscais aprovadas no ano anterior, que permitiam essas despesas extras apenas com um aumento de receitas no relatório referente ao segundo bimestre.
Histórico
Em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro extinguiu a cobrança obrigatória do DPVAT via Medida Provisória (MP), que não foi apreciada pelo Congresso e acabou perdendo validade (MP nº 904).
No ano seguinte, em 2020, a arrecadação foi suspensa e o consórcio de seguradoras que geria o DPVAT foi dissolvido, com o excedente arrecadado sendo administrado pelo banco público para pagamentos a acidentados e famílias de vítimas.
Os repasses ao Sistema Único de Saúde (SUS), antes garantidos com 45% da arrecadação, cessaram. Em 2023, a Caixa anunciou que acidentes ocorridos após 14 de novembro de 2023 não seriam assegurados devido à falta de recursos. O novo texto não garante o repasse ao SUS.
Com informações do SBT News
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