Nessa quarta-feira (06), foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto-base da nova versão da proposta de emenda á Constituição (PEC) que cria o “Orçamento de Guerra”, destinado as ações de combate à pandemia de coronavírus.

O objetivo da PEC é separar do Orçamento-Geral da União os gastos emergenciais usados no enfrentamento da doença, sem as exigências aplicadas ao orçamento regular, como a “regra de ouro”. Por esse mecanismo, previsto na Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. No entanto, no orçamento de guerra, essa regra não se aplicará.

O orçamento paralelo vai vigorar durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso e que tem validade até 31 de dezembro.

Como se trata de uma emenda constitucional, as duas casas legislativas precisam estar de acordo em relação a todos os dispositivos. Toda vez que uma casa faz mudanças, a outra precisa dizer se concorda ou não. Só assim a PEC vai à promulgação.

Também há a possibilidade regimental de fazer a promulgação fatiada, ou seja, englobar os pontos aprovados pelas duas Casas, deixando as divergências para uma análise posterior.

Banco Central

A proposta autoriza o Banco Central, durante o estado de calamidade pública, a comprar e a vender títulos públicos nos mercados secundários local e internacional, e ações privadas de empresas, apenas no local.

A possibilidade criada pela proposta permitirá, segundo o BC, a injeção de recursos em empresas que enfrentam dificuldades financeiras durante a crise do coronavírus uma vez que a instituição poderá comprar títulos das empresas e emprestar esses ativos a elas sem precisar passar pelo sistema bancário. O BC ainda poderá negociar os títulos públicos, emitidos pelo Tesouro Nacional.

O presidente do BC, Roberto Campos Neto, estimou que a instituição poderá comprar até R$ 972 bilhões em papeis de empresas privadas. Pela proposta, as ações de micro, pequenas e médias empresas terão prioridade na compra pelo órgão.

Entre as alterações feitas pelos deputados no texto aprovado pelo Senado está a retirada de um artigo que estabelecia que as empresas só poderiam se beneficiar de créditos financeiros ou tributários se houvesse o compromisso de manter empregos. Também houve a supressão de trecho que definia quais títulos de empresas privadas poderiam ser negociados pelo BC.

O texto, contudo, mantém algumas restrições para a negociação de títulos privados, como a classificação “BB- ou superior” e a negociação em mercado nacional.

Essas limitações de compra foram incluídas pelo relator após críticos ao texto original da PEC argumentarem que havia uma brecha para o BC comprar “créditos podres”, que são dívidas vencidas há bastante tempo e de difícil recuperação. Eventuais prejuízos do BC com essas operações seriam assumidos com dinheiro público.

O Banco Central precisará publicar diariamente as informações das operações realizadas. As condições da negociação, como, por exemplo, comprador e taxas, deverão ser divulgados publicamente dentro de 24 horas. A cada 30 dias, o presidente do BC terá de prestar contas das operações ao Congresso.

As instituições financeiras que venderem ativos para o BC ficarão proibidas de utilizar recursos na distribuição de lucros e dividendos. Além disso, ficam impedidas de, com esses recursos, aumentarem remuneração de diretores e administradores. Poderá haver venda de ações, pelo Banco Central, após a vigência do estado de calamidade, se isso for vantajoso “sob o ponto de vista do interesse público”.

(Texto: Inez Nazira com informações do IstoÉ)