O PL altera dispositivos da Lei n. 3.731 e cria novas opções de cardápios acessíveis como em audiodescrição e em texto descritivo

O vereador Otávio Trad (PSD) apresentou em setembro o projeto de lei que institui o cardápio acessível nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares de Campo Grande.

“A inclusão social não se baseia apenas na colocação profissional do cidadão com deficiência, também consiste em facilitar sua independência e autonomia, tão necessárias no dia-a-dia de qualquer cidadão”, argumentou o vereador.

O Projeto de Lei 9.877/20 altera dispositivos da Lei n. 3.731, que dispões sobre a adaptação de cardápios e acrescente novos formatos acessíveis que serão exigidas.

Conforme o texto, entre as opções, além do Braille, que já era previsto, os estabelecimentos poderão disponibilizar cardápios em caracteres ampliados, em audiodescrição ou em texto descritivo.

“A oferta de algum desses formatos propiciará a devida acessibilidade a estes clientes com deficiência auditiva”, completou o vereador Otávio Trad.

O projeto ainda prevê o prazo de 120 dias, a partir da publicação da Lei, para os estabelecimentos se adaptarem.

#PraCegoVer: Fotografia. Vereador Otávio Trad, visto de frente, da cabeça até a cintura, de camisa branca e gravata amarela, sentado atrás de uma mesa com um notebook e celular acompanhando a sessão remota da Câmara. Ao fundo três quadros com paisagem de cidades. Fim da descrição.

(Assessoria de comunicação)