Texto em análise prevê perdão para crimes de golpe de Estado Democrático de Direito

O Senado Federal abriu consulta pública para o Projeto de Lei nº 5064/2023, apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A proposta concede anistia a pessoas acusadas ou condenadas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.

De acordo com o texto, a medida não se aplicaria a crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa, que permaneceriam sujeitos a responsabilização.

Na justificativa enviada junto ao projeto, Mourão afirma que não se pode “apenar indistintamente aqueles manifestantes, pois a maioria não agiu em comunhão de desígnios”. Ele também classificou como “desproporcionais” as condenações aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal.

O PL foi protocolado em outubro de 2023 e ainda aguarda despacho no Senado. Enquanto isso, a população pode registrar apoio ou rejeição por meio da consulta pública disponível no portal e-Cidadania.

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