Após votação de projetos impopulares como o aumento de 5% do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina em Mato Grosso do Sul e aumento de até 40% alíquota do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Mato Grosso do Sul (Fundersul), deputados estaduais devem votar na Assembleia projetos de lei do Executivo relacionados ao Refis e nota premiada.
As duas primeiras propostas foram alvos de críticas e manifesto na Casa de Leis, na semana passada, e sancionadas no dia seguinte após a votação. Produtores rurais chegaram a dizer que devem acionar a Justiça contra a medida.
Na próxima semana está previsto a votação do Refis estadual que visa recuperar recursos de ICMS, por meio da concessão de mais prazos e descontos para quem tem dívidas com o governo. O contribuinte poderá optar pela regularização em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas e 60% dos juros.
Conforme o Governo do Estado, os fatos geradores da dívida devem ter ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, e o débito pode estar inscrito em dívida ativa e ajuizado.
Outra proposta se trata da “Nota Premiada”, com a aprovação e sansão, pedir nota a cada nova compra vai garantir ao consumidor sul-mato-grossense a chance de concorrer a R$ 300 mil por mês. A ideia é incentivar a participação popular na fiscalização dos tributos estaduais do comércio de bens e serviços.
De acordo com a proposta, apresentada pelo governador Reinaldo Azambuja à Assembleia Legislativa, ao realizar compras e cadastrar o CPF na nota, o consumidor receberá, por meio do próprio cupom fiscal, os números para concorrer a uma premiação mensal de R$ 300 mil.
Os sorteios serão de seis números com o prêmio de maior valor estimado em R$ 100 mil e o sorteio dos outros R$ 200 mil para o segundo e terceiro lugares, podendo haver mais de um ganhador.
O programa visa também estimular a cidadania fiscal, com o intuito de conscientizar comerciantes e consumidores sobre a importância de estabelecer a formalidade nas relações de consumo, traduzindo-se principalmente na emissão da nota fiscal no ato da compra.
(Texto: Danilo Galvão com informações da assessoria)
