A Policia Federal divulgou que os microempreendedores individuais podem regularizar sua situação pagando uma multa e apresentando a declaração de imposto de renda, mesmo que em atraso.

O prazo final era 30 de junho, mas para que evite prejuízos e bloqueios, poderão entregar a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei), No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.

A guia de pagamento da multa é emitida automaticamente após a declaração ser transmitida. A Receita Federal orienta todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 a enviar o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos.

Segundo a Agência Brasil quem não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficará devedor com o sistema de pagamento simplificado de tributos. Além disso, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados pela falta do pagamento das contribuições devidas e ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração.