Encerra nesta segunda-feira (31), prazo para regularizar débitos com desconto ou isenção de multas junto à AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).

Os interessados em sanar a dívida com isenção total de juros e multas devem pagar á vista. Há também a possibilidade de parcelar com descontos.

Assim, é necessário acessar o formulário e preencher o requerimento no site da Agência. Para transportadores regularizados, o link do Refis também está disponível na área de serviços do site, acessada com login e senha.

Saiba quem tem direito

Conforme a Agência, o benefício está disponível para débitos relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 17 de dezembro de 2021, quando foi publicada a Lei nº 5.811, que dispõe sobre formas excepcionais de regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos.

A oportunidade vale para quem tem dívidas referentes a taxas diversas a pagar e também para quem deve valores de multas punitivas que foram aplicadas por alguma infração.

Condições e Adesão

O Refis oferece diferentes condições para quem pretende aderir à negociação.
Pagamento à vista: redução de 100% de juros e multas.
Pagamento em 2 ou até 60 parcelas: redução de 75% dos juros de mora e multa moratória.
Pagamento em 61 ou até 120 parcelas: redução de 50% dos juros de mora e multa moratória
Para o parcelamento, é necessário que o valor da parcela inicial e o valor de cada parcela mensal seja de, no mínimo, R$ 1.000,00.
Para aqueles cujos débitos ainda estão no âmbito da Agência, basta preencher o formulário de Requerimento de Adesão ao Refis disponível no site www.agems.ms.gov.br. Nos casos em que o débito já foi para inscrição em Dívida Ativa, é preciso fazer o requerimento direto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).