[Texto: Por Evelyn Thamaris, Jornal O Estado de Mato Grosso do Sul] 

Ministro Haddad alertou que: ‘Temos que fazer quem não paga imposto, pagar’

Sem criação de novos impostos ou aumento nas alíquotas dos tributos já existentes, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, nesta quinta-feira (30), as novas regras para os gastos do governo, o chamado arcabouço fiscal. Causando reação nos setores produtivos do Estado, representantes ainda encaram o anúncio com desconfiança.

Em Mato Grosso do Sul, grandes setores se posicionaram diante do anúncio. Representando o ramo imobiliário, o presidente do Creci-MS (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul), Eli Rodrigues, destacou que as expectativas são positivas, tendo em vista que o cenário demonstra equilíbrio.

As mudanças das novas regras fiscais vão influenciar a partir de seus resultados se positivas ou negativas, mas podemos dizer que, mesmo que as taxas não estejam tão atrativas para o setor imobiliário, os valores dos imóveis seguem equilibrados.

Então, para quem deseja adquirir um imóvel ainda compensa. O cliente pode acompanhar as taxas de juros para que, caso abaixe, faça uma portabilidade de financiamento”, relatou o representante do ramo imobiliário no Estado.

Para o comércio, um dos principais segmentos produtivos do Estado, a presidente da FCDL-MS (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul), Inês Conceição Santiago, destaca que ainda é cedo para fazer uma análise sobre os efeitos. Contudo, afirma que, inicialmente, vê o novo jogo de regras como positivo.

Entretanto, ela lembra que o setor não reage bem a cenários instáveis, fato que vem se enraizando no país. “O setor produtivo não gosta e não vive bem com a instabilidade, a qualquer sorte o conjunto de todas as medidas foi positiva, mas teremos que aguardar, para ver como será aplicado”, disse Inês Conceição.

Outro cenário destacado como importante pela representante dos lojistas em Mato Grosso do Sul é a economia, no que se refere à manutenção da taxa básica de juros – a Selic. “Após o anúncio, pode vir a acontecer uma queda na taxa Selic, porém, não de imediato, pois o BC (Banco Central) deve ainda analisar. Então, acredito que vai levar um tempo de ajuste”, complementou.

Por fim, a presidente da FCDL relata também a necessidade de sanções eficientes para frear os gastos acima do determinado, situação que não vem sendo cumprida no país.

“É necessário haver uma espécie de freio para que não se ultrapasse o teto fiscal. Se não ocorrer, isso, sim, é preocupante”, conclui.

Também pertencente ao setor produtivo, o primeiro-secretário da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), Roberto Oshiro, encara as mudanças como negativas para o ramo empresarial.

“O chamado arcabouço fiscal não é visto de forma positiva pelos empresários, nem pelo mercado, em geral, pois é uma nova nomenclatura para justificar o fim do teto dos gastos públicos, uma carta de intenções que não resolve, de forma concreta, a situação econômica, gerando incertezas, levando à diminuição de investimentos e geração de
empregos”, pontuou Oshiro.

Projeto

A PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, aprovada e sancionada no fim do ano passado, determinou que o governo apresente, via projeto de lei complementar, até 31 de agosto de 2023, uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos. Segundo a emenda, o intuito é “instituir regime fiscal sustentável para
garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Já nessa quinta (30), a proposta oficial foi apresentada, trazendo, em linhas gerais, cenários em que a dívida bruta do governo chegue a 77,34%, em 2026, levando em conta a adoção das regras que visam o equilíbrio das contas públicas. As principais são: despesa atrelada à receita e intervalo para meta de resultado primário.

As metas da remodelação fiscal trazem ainda as seguintes projeções futuras e percentual do PIB (Produto Interno Bruto): para o ano de 2023, em um cenário base, dívida pública em 75,11, enquanto em uma situação pessimista, 75,11. Para o ano seguinte, 76,17, nas piores condições, 76,43. Em 2025, para a base 76,43 e no cenário menos animador, 76,96.

Já as para o resultado primário do governo central para este e os próximos três anos -0,5; -0,25 e nos últimos dois 0,25 e 0,75. A estimativa otimista de Fernando Haddad é que as contas estejam equilibradas e com saldo positivo, até 2025.

Sendo assim, o novo arcabouço estabelece uma trajetória de comprometimento com resultados primários até 2026, contando com elevação de 0,5 ponto percentual, ao ano. Mantendo a ascendência, em 2024 o déficit estaria zerado e a partir de 2025 (0,5%), o registro seria de superavit e em 2026, de 1%.

A proposta tem limitação de crescimento de despesa em 70%, considerando a variação real da receita, do período  imediatamente anterior. Assim sendo, o objetivo principal consiste em zerar o déficit das contas públicas até 2024, obter superavit primário de 0,5% em 2025 e 1% em 2026 e por fim, ao final do mandato (2026) do atual presidente, estabilizar a dívida pública.

Para controle, caso as contas públicas fiquem abaixo do esperado, haverá redução de 70% para 50%, no limite do crescimento das despesas. “Precisamos recuperar a trajetória de credibilidade e, por isso, associamos, na nossa opinião, o melhor dos 2 mundos: traçar uma trajetória consistente”, salientou Haddad.

Com mecanismo anticíclico, a mudança do atual teto de gastos consiste no crescimento real da despesa primária, entre 0,6% a 2,5%, levando em conta a exclusão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e piso da enfermagem dos limites.

O próximo passo para a aprovação do texto é que ele seja encaminhado, por meio de projeto de lei. Após esse processo, a expectativa é de que ele deva passar pela análise do Congresso Nacional.

Reforma

De acordo com o chefe da Fazenda, a ordem é fazer aqueles que não pagam tributos contribuírem, focando, principalmente, nos grandes setores, deixados à margem do sistema.“Se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros. Para isso acontecer, aquele que está fora do sistema tem que vir para o sistema”, frisou Haddad em seu pronunciamento, durante o marco fiscal.

O ministro pontuou que, para que o plano funcione, será necessário que as grandes empresas arquem com valores coerentes a suas dimensões. “Há um esforço mundial de acabar com os abusos que as grandes empresas muitas vezes cometem contra seus Estados nacionais. Vamos ter que enfrentar o patrimonialismo brasileiro e acabar com uma série de abusos”.

Diante da divulgação, o economista Enrique Duarte explica que o arcabouço fiscal, atualmente chamado de teto fiscal, é a imposição de limites dos gastos que o governo federal deve realizar. Para ele, a regra fiscal neste ano deve ter a medida limitadora aos gastos públicos, no qual é necessário ter um parâmetro.

“Neste ano, o arcabouço fiscal deve ter a medida limitadora aos gastos públicos, no qual é necessário ter um parâmetro. De forma alguma, essa nova regra dos gastos públicos deve permitir a gastança sem responsabilidade, pois isso também gera consequências negativas a toda sociedade e gera instabilidade econômica.” Acesse também: Criança de 3 anos morre na Capital com suspeita de dengue hemorrágica

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