A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul sancionou hoje (29), em segunda votação, o PL (projeto de lei) 68/2022, de autoria do próprio Poder Executivo, para regulamentar a carreira de Polícia Penal no Estado. Com aprovação unânime, a espera agora é pela “canetada” do governador Reinaldo Azambuja.

O PL deferido pelos deputados altera a lei 4.490/2014, que trata da carreira de segurança penitenciário, atendendo uma antiga reivindicação da categoria. Além de ampliar as atribuições dos servidores para enfrentar o crime organizado, libera policiais militares e civis para voltarem às atividades fora das unidades prisionais, reforçando a segurança da população.

Policiais ganharam aumento de mais de 22% e nova regulamentação da classe. Foto: Pedro Ernesto/Agepen

Os agentes penitenciários passarão a ser policiais penais e receberão um reajuste linear de 22,12% – impacto financeiro de R$ 54 milhões ao cofres estaduais. “Nãi iríamos fazer nada que fizesse o Estado sair do limite prudencial de gastos com pessoal, pois recai direto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontuou o governador.

A proposta da Polícia Penal teve aprovação de 96% da classe, que nos últimos anos foi reforçada com a incorporação de novos servidores ao quadro. “Somos corredor do tráfico de drogas [internacional]. Setenta por cento do sistema prisional de MS é composto por pessoas diretamente ligadas ao tráfico”, confirmou Azambuja.

“Estamos fazendo história”, descreveu André Luiz Garcia Santiago, presidente do Sinsap-MS (Sindicato dos Agentes Penitenciários do MS). “Criar essa nova polícia para o Estado é muito importante, porque também temos a quarta maior população carcerária do país”, esclareceu.