Depois de duas semanas sem reunião deliberativa, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) volta a se reunir na quarta-feira (6), com oito projetos na pauta. Entre eles, estão a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) e o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que define regras para a atividade de CACs (Caçadores, Colecionadores e Atiradores. São dois temas polêmicos que já estiveram antes na pauta da comissão, mas não chegaram a serem votados.
Sob a relatoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA), a PEC 110/2019 faz uma série de mudanças em regras tributárias. A principal delas é a instituição de um modelo dual do IVA (Imposto de Valor Agregado).
O IVA Subnacional será composto pelo IBS (Imposto de Bens e Serviços), resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal). Já o IVA Federal será formado pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União.
Está prevista ainda a criação do chamado IS (Imposto Seletivo), que incidirá sobre a produção, importação e comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A última vez que a proposta esteve na pauta da CCJ foi em 16 de março, quando o relator apresentou nova complementação de voto, diante do acatamento de mais uma dezena de emendas à proposição — que já recebeu 252 sugestões, das quais 68 foram acatadas total ou parcialmente. No dia 23 de fevereiro, antes do carnaval, o relator já havia apresentado a primeira reformulação do relatório.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tem se mostrado favorável à proposta e acredita na possibilidade de votação — inclusive no Plenário — nesta semana de esforço concentrado, diante do comparecimento presencial da maior parte dos senadores.
Atiradores
Outro item polêmico da pauta desta quarta-feira é o PL 3.723/2019, que muda regras para registro e porte de armas de fogo e regula a atividade de CACs. Senadores críticos à proposta, alegam que o texto, da forma como está, desfigura o Estatuto do Desarmamento ao ampliar sobremaneira o acesso dos brasileiros às armas de fogo.
Pedro França/Agência Senado
Outra crítica é em relação ao aumento do número de categorias profissionais com acesso a armas. Ao longo da tramitação, foram feitas concessões a dezenas de categorias, como fiscais do meio ambiente, auditores fiscais agropecuários, agentes socioeducativos, defensores públicos e até integrantes do Congresso Nacional.
O relator, Marcos do Val (Podemos-ES), por sua vez, alega que o número de CACs no Brasil cresceu de 100 mil para 600 mil e eles seguem sem amparo jurídico para exercerem suas atividades.
Marcos do Val alega também que atendeu uma das principais reivindicações dos críticos do projeto, que trata do limite de armas a serem registradas pelos CACs. Inicialmente o texto fixava um mínimo de 16 equipamentos, mas não previa um limite máximo para o arsenal. Agora o relator propôs que o Comando do Exército determine o quantitativo máximo.
Com informações da Agência Senado
