A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) tem fiscalizado a rota entre Corumbá e Ladário por conta de denúncias de transporte irregular por carros de aplicativo.

Entre a quarta-feira e a manhã desta quinta (2.7), ao menos 15 veículos de passeio foram abordados e cinco autuados por prática de serviço de transporte intermunicipal de passageiros não autorizado. A Agência Municipal de Trânsito de Ladário participa das operações e também autuou motorista não habilitado.

A ligação entre as duas cidades é feita por uma linha intermunicipal, de competência do Estado, operada por empresa detentora da concessão. Motoristas particulares ou de serviços de transporte urbano não podem levar passageiros de uma cidade a outra mediante cobrança, porque isso configura serviço não autorizado.

Entenda a diferença

O transporte público concedido é regulamentado em três níveis de competência, e os prestadores devem seguir as regras do serviço para o qual foram autorizados ou contratados.

O transporte urbano é de competência do município. Cada prefeitura faz a concessão, e o operador é autorizado a rodar dentro dos limites daquela cidade. Serviços de linha urbana, táxi, e, em algumas cidades, carros de aplicativos, apenas podem atuar localmente dentro do município. É a prefeitura quem define regras, regulamenta tarifas ou formas de cobrança, fiscaliza e atende reclamações dos usuários.

Transporte intermunicipal, ligando duas ou mais cidades, independente da distância, é de competência do Estado de Mato Grosso do Sul. O Governo faz a concessão, e a regulação e fiscalização cabem à Agepan. Apenas pode ser realizado pelas empresas legalmente autorizadas e os operadores autônomos em micro-ônibus credenciados. A regra de tarifa, a aplicação dos direitos dos usuários – incluindo as gratuidades legais obrigatórias – o cumprimento dos horários e o atendimento às eventuais reclamações dos usuários cabem à Agência.

(Texto: Inez Nazira com informações do Portal MS)