Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, nesta quinta-feira (26), nove projetos. Dentre eles esta o Projeto de Lei Complementar 714/20, de autoria do Executivo, para que a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares não seja reajustada no próximo ano. Ainda, foi aprovada alteração do indicador financeiro para reajuste anual da taxa, passando a ter menor variação.
Sendo assim a proposta altera o artigo 8º da Lei Complementar 308, de 28 de novembro de 2017, estabelecendo que o reajuste terá como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Anteriormente, esse aumento era baseado no Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). Desta forma, o indicador passa a ter uma variação menor. Neste ano, até o momento, o IGP-M tem variação de 19%, contra 2,65 do IPCA-E. Outra alteração é para que o aumento não seja aplicado em 2021.
Conforme a proposta, “a medida é mais uma das ações promovidas pelo município para minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia do Covid-19”. Destaca ainda que “o projeto visa beneficiar todos os contribuintes, mas, principalmente, aqueles que foram prejudicados com a perda de suas receitas”. Em suma a proposta segue agora para sanção do prefeito.
(Com informações: Câmara Municipal de Campo Grande)
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