A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que separa do orçamento principal os gastos com o enfrentamento da crise do novo coronavírus (covid-19). A proposta é de autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros novo deputados de várias siglas.

A medida conhecida como PEC do “orçamento de guerra”, foi aprovada por 505 votos a 2 e posteriormente os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo Psol, concluindo o primeiro turno de votação.

Conforme informações da Agência Câmara, o texto prevê que as regras terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados.

A PEC visa criar um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais, afastando possíveis problemas jurídicos para os servidores que processam as decisões sobre a execução orçamentária.

Regra de ouro

A proposta dispensa ainda o Executivo de pedir ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos que violem a chamada “regra de ouro”. Isso será válido enquanto durar o estado de calamidade. Essa regra proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos) com valor que supere as despesas de capital (investimentos e amortizações).

Banco Central

Como mecanismo de injetar recursos na economia, durante o período do estado de calamidade pública, o Banco Central será autorizado a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional; e também direitos de crédito e títulos privados no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos.

Questionamentos judiciais

Todas as ações judiciais contra decisões do Comitê de Gestão da Crise serão da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A PEC do orçamento de guerra segue para aprovação do Senado.

(Texto: Jéssica Vitória com informações da Agência Câmara e Terra)