O valor do repasse do Governo de Mato Grosso do Sul à Prefeitura de Campo Grande para isentar os alunos de pagar a tarifa do transporte público ainda está em aberto. Segundo o procurador-geral, Alexandre Ávalo, esse valor será definido após o período de matrículas nas escolas municipais e estaduais. 

“Existe uma subvenção da prefeitura em relação aos alunos do município e do Estado em relação aos alunos do Estado. Então, é proporcional ao número de alunos matriculados nas redes, por isso que há um aporte em termos de subvenção, é uma subvenção econômica. Quando fecharem as matrículas, fecham a subvenção do Estado. O repasse do Estado e do município estará vinculado a esse número de matriculados. Se tiver mais matriculados, por exemplo, vai ser mais, não existe um valor hoje”, explica Ávalo. 

A reunião a respeito do assunto, que aconteceu na terça-feira (19), será a última do ano. Nela, a prefeitura pediu ao Estado um aumento no repasse, que seria de R$ 10 milhões, sofreria um acréscimo de R$ 3,4 milhões, chegando na casa dos R$ 13,4 milhões, contudo, não é um valor definitivo ainda, apenas um estudo. Tão pouco foi acertado o reajusto da tarifa, que a princípio continuará na faixa de R$ 4,65. 

“Pelo âmbito do Judiciário, terça-feira (19) foi o último dia, anterior ao recesso. Após o recesso, não sei se há alguma novidade, mas agora não tem mais, até porque o Judiciário não está mais em funcionamento esse período, segue sem atividade até o dia 9. Hoje, o tratamento da questão é jurídico. É certo, na visão do consórcio, que o reajuste teria que ser a partir de outubro. Na visão do município, teria que ser a partir de março. Ontem, a audiência foi realizada para tentar chegar a um acordo num prazo comum, mas não consegui chegar a um consenso. Depois da audiência, o desembargador reafirmou sua decisão no sentido de que deve ser apresentado, até então, a aplicação em março. Ou seja, o desembargador, na verdade, ele manteve a decisão, que suspendeu a liminar que o consórcio tinha conseguido. Assim, o município não é obrigado a aplicar ou reajustar agora”, informou o procurador-geral.

13º SALÁRIO

Na mesma ocasião, o Consórcio Guaicurus afirmou não ter recurso para pagar o décimo terceiro à equipe. Para entender melhor a questão, o jornal O Estado questionou o procurador sobre essa questão e se a prefeitura poderia ajudar a empresa, nesse ponto. 

“O consórcio desenvolve uma atividade econômica privada, é uma empresa, a relação com os seus funcionários é uma relação entre ambos. Não existe relação entre funcionários, consórcio com o município ou com agência. Então, essa é uma discussão em que o município não pode entrar. É uma questão entre eles sobre quando eles vão pagar reajuste pros seus períodos. O município não tem relação com os funcionários do consórcio”, relatou. 

Outras empresas privadas também trabalham no mesmo segmento. A tarifa do ônibus que o usuário paga é destinada à empresa, o mesmo acontece com a água e a luz, por exemplo, pois são empresas privadas. 

“O serviço de transporte, de água e de luz, esses serviços são feitos por concessão. Concessão é uma empresa que explora o poder público municipal, o município é poder concedente, mas toda a relação trabalhista que existia entre eles é dentro do âmbito da empresa. Um funcionário que trabalha para a empresa ‘x’ de energia não é funcionário do município, mas funcionário da empresa. Então, o município faz os repasses mediante regulação, mas cada empresa é tocada por meio da sua própria tarifa, então, na sua própria tarifa, ela cobra dos usuários, é isso que custeia o serviço dela”, explicou.

Por Inez Nazira

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