A Câmara Municipal de Campo Grande realizou, na última sexta-feira (12), audiência pública para discutir igualdade salarial entre homens e mulheres e a efetividade da lei federal 14.611/23. O debate foi convocado pela Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e de Direitos Humanos da Câmara, composta pelos vereadores Luiza Ribeiro (presidente), Júnior Coringa, Valdir Gomes, Clodoilson Pires e Gian Sandim.

“Esse tema deve ser amplamente debatido em todos os espaços que pudermos. Nossa legislação é nova, de 2023, e precisa ser conhecida e debatida, aprendida não só pelas representações dos trabalhadores e das trabalhadoras, mas também pelos empregados e instituições, inclusive do serviço público. É um assunto de muita importância para as mulheres e por isso nossa comissão decidiu realizar essa audiência”, disse Luiza Ribeiro, proponente do debate.

Embora a igualdade salarial esteja prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho, essa igualdade ainda não é totalmente respeitada. Para enfrentar esse desafio, a Lei 14.611, de 3 de julho de 2023, foi instituída para garantir igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres, com regulamentação adicional pelo Decreto nº 11.795/2023, expedido pelo presidente Lula em 23 de novembro de 2023. Este decreto exige que as empresas divulguem relatórios de transparência salarial em suas páginas na internet e redes sociais.

“A OMS [Organização Mundial da Saúde] estima que a brecha salarial de gênero deixe de existir em 170 anos. Nenhum de nós verá o fim dessa desigualdade. Temos problemas gravíssimos que envolvem as mulheres. A distinção é proibida desde a época da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a igualdade entre homens e mulheres pode ser imposta em qualquer país do mundo”, disse o presidente do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 24ª Região, desembargador João Marcelo Balsanelli.

Segundo o 1º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, apresentado em março deste ano pelos ministérios do Trabalho e Emprego e das Mulheres, as mulheres no Brasil ganham, em média, 19,4% menos que os homens. Essa disparidade salarial é ainda maior em cargos de liderança, chegando a 25,2%.

“Essa diferença é preocupante”, disse o Procurador-Geral do Trabalho, Jonas Ratier Moreno. “Essa audiência é certeira em tratar esse tema e trazer a comunidade para o debate. A igualdade não pode ser formal, ela tem que ser material. Tem que ser realizada tanto no âmbito privado como no serviço público. A mulher enfrenta uma tripla jornada e a capacidade da mulher não pode ser medida em razão do gênero. É uma construção coletiva”, defendeu.

A situação é particularmente grave para mulheres negras, que, além de estarem em menor número no mercado de trabalho (2.987.559 vínculos, 16,9% do total), são as que têm renda mais desigual. Enquanto a remuneração média da mulher negra é de R$ 3.040,89, correspondendo a 68% da média nacional, a dos homens não negros é de R$ 5.718,40 – 27,9% superior à média. Elas ganham 66,7% da remuneração das mulheres não negras.

“Buscamos a equidade de gênero. Todas somos diferentes, e somos importantes. Nossa diferença não pode representar desigualdades, mas nossa potência máxima enquanto sujeito de oportunidades. Que possamos continuar nessa jornada em busca da equidade de gênero, raça e etnia”, disse a subsecretária de Políticas para as Mulheres de Mato Grosso do Sul, Manuela Nicodemos.

O debate contou com a presença de dirigentes sindicais, deputados federais e estaduais, além de representantes dos poderes Executivo e Legislativo. Para o superintendente Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, Alexandre Moraes Cantero, os direitos das mulheres devem ser parte integrante do sistema de proteção social.

“Só assim poderemos construir uma cidade justa e fraterna, pois são valores que devemos defender. Os direitos das mulheres são inalienáveis. A discriminação salarial é incompatível com a dignidade da pessoa humana e com o valor social do trabalho, que são fundamentos de qualquer relação jurídica”, analisou.

Em sua fala, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que é importante ter mulheres comprometidas com a causa nos espaços públicos. “Não podemos esperar séculos para conseguirmos a igualdade salarial. A humanidade não vai aguentar. Mulheres ganham menos que os homens pelo mesmo trabalho, segundo as próprias empresas. A desigualdade tem gênero, e também tem a questão da raça. Precisamos pensar ainda que a maioria das mulheres não está nos relatórios. Precisamos discutir não apenas a igualdade salarial, mas a igualdade entre homens e mulheres. É preciso trazer esse debate para a sociedade de uma forma forte e serena”, apontou.

 

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