Já há limite de compra, suspensão de novos registros e extrapolação de competência entre EB e PF

Não bastasse o “revogaço” do Governo Lula (PT) sobre acesso às armas, a partir de quarta-feira (1º), todo armamento de uso permitido e restrito deverá ser cadastrado no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), gerenciado pela PF (Polícia Federal). O governo quer concentrar todos os registros de posse da população, fechando o cerco sobre os atiradores e colecionadores (CACs), que hoje é controlado e registrado pelo Exército. O que vai obrigar ao cadastramento de pelo menos 24 mil armas legais que estão inscritas em Mato Grosso do Sul.

A discussão começou a pautar o Congresso. A ala bolsonarista prepara um PL (projeto de lei) que compila e sistematiza todos os decretos sobre armas, tirando das mãos totais decisões de Lula. O deputado federal Nikolas Ferreira (PLMG) disse, nas redes sociais, que “o projeto é basicamente o retorno de todos os decretos do Bolsonaro dando uma garantia a todos os envolvidos, não só aos atiradores, mas aos CACs e empresários do ramo”.

No âmbito do Senado, o senador Marcos do Val (Podemos- -ES) já protocolou um PDL (projeto de decreto legislativo) para barrar o decreto de Lula, que revogou uma série de normas do ex-governo que facilitavam e ampliavam o acesso da população a armas de fogo e também a munições.

Em linhas gerais, o novo decreto teve cinco pontos: suspendeu novos registros de armas por CACs e também por particulares; reduziu os limites para compra de armas e munição de uso permitido; suspendeu novos registros de clubes e escolas de tiro; suspendeu a concessão de novos registros para CACs, que facilitava o acesso às armas; e criou um grupo de trabalho para propor uma nova regulamentação para o Estado do Desarmamento.

As incertezas

A O Estado, o gerente operacional e diretor do clube de tiro na Central Store, Laurino Pacífico, afirmou ter realizado o cadastro, mesmo diante das incertezas da nova decisão. “Ainda não temos informações de nada concreto, sabemos apenas o que foi divulgado pela mídia, e isso nos causa receio. Para que será esse cadastro? Será fornecido um novo documento, além do que já temos do Sigma? Como deverá funcionar? Essas são perguntas que passamos a receber e também não temos as respostas”, destacou.

À reportagem, Laurino relatou que todo o cadastramento levou cerca de 40 minutos até finalizar. “Foi, basicamente, um cadastro novo, o qual pede todas as informações do portador, informações da arma, e possivelmente pedirão uma inspeção. Mas, contra isso, não temos nenhum respaldo de que é seguro para nós. Sem falar da guia que será exigida juntamente da arma, mas o Exército fornecerá essa guia? Isso é previsto no Exército? São muitas as lacunas que ainda precisam ser esclarecidas pra gente”, pontuou ele.

“Se vai para a frente ou não, se é constitucional ou não esse decreto, saberemos no decorrer dos dias. A Lei nº 10.826 prescreve que quem registra calibre restrito e atirador desportivo é o Exército, isso está na lei. Vamos agora acompanhar e cumprir com o que foi determinado, mas sempre em alerta quanto ao que já nos foi concedido”, reafirmou Laurino.

Sobre a medida

A medida atinge grupos que possuem armas cadastradas no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército, como os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Contudo, a obrigatoriedade de cadastramento não se aplica às armas que já estão no Sinarm, uma vez que armas para defesa pessoal do cidadão comum, por exemplo, já ficam no banco de dados da PF.

O cadastramento das armas deverá ocorrer em até 60 dias, contados desde 1º de fevereiro de 2023. Para cumprir com a determinação, o cadastro deverá conter ao menos a identificação da arma, bem como a do proprietário, com nome, CPF ou CNPJ, endereço de residência e do acervo. É importante ressaltar que a medida vale para quem obteve arma a partir de maio do ano de 2019.

Quanto às armas de uso permitido, estas serão cadastradas em sistema informatizado disponibilizado pela Polícia Federal. Já as armas de uso restrito também serão cadastradas em sistema informatizado disponibilizado pela PF, além de serem apresentadas pelo proprietário mediante agendamento prévio junto às delegacias da Polícia Federal, sempre acompanhadas de comprovação do respectivo registro no Sigma, sistema do Exército.

Ficou acordado que ao proprietário que não efetuar o cadastro, este poderá ter a arma apreendida e poderá ser ainda alvo de apuração pelo cometimento de ilícito.

Novo cadastro

Uma portaria publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública determina que proprietários de armas têm 60 dias para o cadastramento. O deputado Marcos Pollon (PL-MS), líder do PROARMAS no país, diz que o governo tem extrapolado e ultrapassado as competências. “E mais que isso, impõe uma penalidade de confisco a quem não o faça, por um ilícito administrativo. Porque a não inscrição configura ilícito administrativo e a pena seria o confisco, o que é típico de ditaduras”, declarou.

Fazendo uma recomendação quanto ao recadastramento, Pollon sugere que portadores de armas aguardem pelos próximos dias antes de proceder com a determinação. “Recomendo que aguardem pelo menos até o fim da semana que vem, para que nós possamos entender quais são as consequências jurídicas deste normativo.

Com isso, não havendo nada que tempestivamente possa resolver o problema pelas vias democráticas, nós daremos orientação para aqueles que acreditam na capacidade que nós temos de orientá-los. Tenham calma, para que possamos entender o cenário e não agir de forma precipitada”, concluiu o presidente do PROARMAS.

Por Brenda Leitte – Jornal O Estado do MS.

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