Os donos dos veículos com motos de duas ou três rodas, de até 162 cilindradas podem solicitar a anistia pelo sistema do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito). Atualmente 164.256 veículos podem ter o perdão de dívidas referentes ao licenciamento ou IPVA.
A regra passou a valer em janeiro de 2021 e, segundo a Coordenadoria Jurídica do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), o benefício não tem prazo para o pedido de anistia ou remissão da dívida.
Para sanar a dúvida, a Coordenadoria Jurídica do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) fez um estudo e elaborou parecer, esclarecendo que o benefício não tem prazo para o pedido de anistia ou remissão da dívida de motos. Há apenas a necessidade de cumprimento dos seguintes critérios: de que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021 e que o veículo esteja em dia com os tributos de 2022.
A diretora de Veículos do Detran-MS, Priscila de Rezende, explica a concessão da remissão ou anistia não é automática.
“Agente orienta o cliente a procurar uma das nossas agências para que ele possa fazer a quitação desse débito, pois precisam ser analisadas algumas nuances. Ele já pode estar inscrito na dívida ativa, e nós precisamos mandar e-mail para a Fazenda (Secretaria Estadual de Fazenda) para que seja feita a liberação. Ou se houver já o protesto, ele precisa ser orientado para ir ao cartório quitar esse protesto para liberar os débitos para que a gente recolha”.
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