Órgão atuará de forma autônoma na formulação, acompanhamento e monitoramento de políticas públicas voltadas ao segmento

Em Corumbá, foi sancionada a Lei nº 3.011, de 16 de dezembro de 2025, que institui o Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIAPN+ no munciípio.

O órgão terá caráter deliberativo e consultivo, atuação permanente e =composição paritária, com a finalidade de promover a cidadania, garantir direitos e enfrentar a discriminação e a violência contra a população LGBTQIAPN+ no município.

Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, o conselho atuará de forma autônoma na formulação, acompanhamento e monitoramento de políticas públicas voltadas ao segmento. Entre as atribuições estão a participação na elaboração de programas governamentais, o controle social da aplicação de recursos públicos, o recebimento e encaminhamento de denúncias de discriminação e a proposição de ações educativas, estudos e debates sobre diversidade sexual e direitos humanos.

A lei prevê que o conselho poderá estabelecer diálogo direto com órgãos da administração municipal, além de manter canais institucionais com a sociedade civil organizada. Também está prevista a criação de um banco de dados sobre temas que impactem a população LGBTQIAPN+ em Corumbá, com destaque para registros de violência.

O colegiado será composto por representantes do Poder Público Municipal, indicados por secretarias e fundações, com mandato de dois anos e possibilidade de uma recondução. As atividades dos conselheiros não serão remuneradas e serão consideradas serviço público relevante. A direção do conselho ficará a cargo de uma mesa diretora formada por presidente, vice-presidente e secretário, eleitos entre os membros.

Aprovada pela Câmara Municipal, a medida busca fortalecer políticas de inclusão e ampliar a proteção de direitos no âmbito municipal. O conselho cria um espaço institucional de diálogo e participação social para a construção de uma cidade mais segura, plural e respeitosa.

A Lei nº 3.011 entrou em vigor na data de sua publicação, na edição de 16 de dezembro do Diário Oficial do Município de Corumbá (DIOCORUMBÁ).

Acesse as redes sociais do Estado Online no Facebook e Instagram.