Notificação da PGM inclui débitos de 2021 a 2025 e parcelamentos que estão vencidos ou em atraso

A Prefeitura de Corumbá estabeleceu prazo de 30 dias para que contribuintes regularizem débitos inscritos em Dívida Ativa e parcelas de acordos que estejam em atraso. A medida consta em edital publicado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) no Diário Oficial do Município na quinta-feira (6).

A notificação alcança pessoas físicas e empresas com débitos tributários ou não tributários referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Também entram na relação parcelamentos vencidos, rompidos ou inadimplentes, incluindo acordos vinculados à Lei Complementar Municipal nº 100/2006 e a programas municipais de regularização fiscal.

Podem estar incluídos na cobrança impostos, taxas, multas administrativas e outros créditos previstos na legislação municipal.

Para conferir eventuais pendências e obter as guias de pagamento, os contribuintes podem utilizar o Portal do Contribuinte ou comparecer ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura. A PGM também oferece atendimento pelo WhatsApp (67) 98191-0216 e pelo e-mail pgm.execucaofiscal@corumba.ms.gov.br.

A dívida pode ser regularizada por meio da quitação integral do valor atualizado, adesão a programa de regularização fiscal que esteja vigente ou parcelamento, quando permitido pelas regras municipais. Quem possui acordo em atraso também poderá procurar a administração para verificar as possibilidades de regularização.

O não atendimento à notificação dentro do prazo poderá resultar na adoção ou continuidade de medidas legais de cobrança, como protesto extrajudicial e execução fiscal. Para parcelamentos inadimplentes, também existe a possibilidade de perda dos benefícios fiscais previstos nos respectivos programas.

O edital não alcança contribuintes que estejam com suas obrigações em dia ou que já tenham regularizado completamente os débitos e parcelamentos relacionados à notificação.