Foi enviado ontem (25) para aprovação na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que institui o PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis. O programa tem por objetivo incentivar a regularização de débitos tributários da população, seja de natureza imobiliária quanto econômica.
O programa tem previsão de início para o dia 13 de novembro e irá até 15 de dezembro. Ele concede descontos nos juros e multas para pagamento à vista ou parcelados de débitos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), com exceção de multas ambientais e de trânsito.
A finalidade do PPI, conhecido como Refis, é ajudar e incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos tributários, seja de natureza imobiliária ou econômica.
O pagamento de débitos de natureza imobiliária poderá ser feito à vista com maior desconto ou em até 12 vezes, conforme descrito no PPI. Já os débitos de natureza econômica terão, em alguns casos, o parcelamento em até 60 meses com parcelas de valor mínimo definido.
A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, através do endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br.
O link estará disponível a partir do dia 13 de novembro. No site, é preciso fazer um cadastro com login e senha para acessar as formas de pagamento com descontos.
O atendimento presencial acontece na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da Capital. O contribuinte pode comparecer ao local para negociar os débitos no horário das 8h às 16h. O pagamento pode ser efetuado em agências bancárias e na própria Central por meio de cartão de crédito e débito e PIX.
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