Nesta segunda-feira (24), mesmo com os jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo 2022, os contribuintes com débitos com a Prefeitura de Campo Grande poderão renegociar suas dívidas. A Central do IPTU irá funcionar das 8h às 16h e o Teleatendimento das 8h às 18h, em regime de plantão. O mesmo vale para todos os jogos do Brasil nesta primeira etapa.
Os munícipes poderão ter desconto de até 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor e das multas. O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis, vai oferecer descontos para pagamento de débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
O benefício concedido pela Prefeitura que teve início no dia 14 de novembro pode ser aderido do até o dia 20 de dezembro deste ano. Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto será de 90%; já o parcelamento em até seis meses terá a remissão de até 70%. Para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 40%.
O Projeto de Lei n.473 foi aprovado pela Câmara, sancionada pela prefeita Adriane Lopes e publicado na edição n. 6.808 do Diogrande de 26 de outubro. A secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, explica que o Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura como o ISS, ITBI, Taxas e Contribuições, mas principalmente o IPTU. Segundo ela, as cartas com os boletos serão enviadas aos contribuintes com débitos a partir de 9 de novembro.
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