O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) em conjunto com o Núcleo Ambiental e também com a Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande (Agetran), se reuniram na última semana para discutir implicações administrativas e criminais envolvendo o transporte irregular de Resíduos da Construção Civil (RCC) na Capital. Foram apresentados estudos ambientais e decidido que serão realizados operações de fiscalização com apoio da Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac) e também da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista (Decat). 

Estiveram presentes na reunião o Promotor de Justiça do Núcleo Ambiental, Luciano Furtado Loubet; o Promotor de Justiça da 34ª PJ de Campo Grande, Luiz Antônio Freitas de Almeida; o Gerente de Fiscalização e Mobilidade da Agetran, Josimar Fragas Garcia; o Delegado da Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac), Alberto Luiz Carneiro da Cunha Miranda; e o Delegado titular da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais (Decat), Maércio Alves Barbosa.

Segundo a nota da MPMS, foram apresentados pelo Núcleo Ambiental um estudo acerca da possibilidade de imputação do crime previsto no artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais diante do transporte de resíduos da construção civil, quando ausente a emissão de Controle de Transporte de Resíduo (CTR-e), com a ressalva de eventual caracterização do crime de poluição em caso de descarte irregular de resíduos de construção civil.

Aproveitando o espaço, a Agetran também mostrou as implicações administrativas para tais regularidades do transporte ilegal dos resíduos. Ambas as partes entraram em acordo e ficarão de se reunir novamente para decidir quando iniciarão as fiscalizações. 

De acordo ainda com o MMS e também da Agetran, buscarão alternativas para que o descarte dos resíduos da construção civil de caminhões que sejam apreendidos nessas operações  sem a devida emissão do Controle de Transporte de Resíduos (CTR-e).