Novo relatório prevê o desenvolvimento de diagnóstico interno e pode resultar na extinção da concessão

Um mês após decretar a intervenção no Consórcio Guaicurus, a Prefeitura de Campo Grande deu início à etapa que poderá definir o futuro da concessão do transporte coletivo na Capital. Em edição extra do Diogrande publicada nesta terça-feira (15), a prefeita Adriane Lopes instaurou o Procedimento Administrativo previsto na Lei Federal nº 8.987/1995 para apurar as causas que motivaram a intervenção, identificar responsabilidades e subsidiar a decisão sobre a manutenção, aplicação de sanções ou até mesmo a extinção do contrato firmado em 2012.

A publicação coincide com a entrega do segundo relatório elaborado pela equipe interventora, documento que reúne informações levantadas durante os primeiros 30 dias de trabalho dentro do Consórcio Guaicurus. O material foi encaminhado ao Executivo municipal e também ao Poder Judiciário, com dados sobre a gestão operacional, receitas, custos e funcionamento da concessionária.

Segundo o interventor-geral, Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, em nota enviada à imprensa, a prioridade da equipe, neste primeiro momento, foi garantir a continuidade da operação enquanto são levantadas informações que, até então, não estavam disponíveis ao poder concedente. “A função da intervenção é passar e captar as informações, dados, e repassar ao poder concedente para que ele faça essa avaliação de forma mais pontual. Quem presta o serviço tem mais informações do que quem fiscaliza o serviço e a única forma de eu entender é estar dentro para avaliar se realmente foram cometidas falhas contratuais graves e se tem dados suficientes para levar até mesmo à caducidade do contrato”, afirmou.

Alexandro também avaliou que a intervenção evitou o agravamento da situação financeira da concessionária. Segundo ele, caso o cenário anterior fosse mantido, o sistema poderia caminhar para uma paralisação. “Garantir a continuidade do serviço prestado pelo Consórcio e que o mesmo não pare. Pois, se continuasse no caminho que estava antes da intervenção, a empresa estaria próxima da paralisação”, declarou.

Decretos representam endurecimento da intervenção no Consórcio Guaicurus

O procedimento administrativo instaurado pelo município terá como foco a comprovação das causas que levaram à intervenção, a investigação de possíveis irregularidades operacionais, administrativas, financeiras e contratuais, além da apuração de responsabilidades da concessionária, de seus administradores e de eventuais terceiros envolvidos.

O decreto também prevê a produção de provas, realização de diligências, inspeções e perícias, garantindo ao Consórcio Guaicurus o direito ao contraditório e à ampla defesa. Para conduzir os trabalhos foi criada uma comissão processante composta por três servidores municipais.

Ao final do processo, será elaborado um relatório conclusivo com a exposição dos fatos apurados, análise das provas, identificação das causas determinantes da intervenção e recomendação das medidas administrativas cabíveis. A partir desse documento, a prefeitura poderá optar por devolver a gestão ao Consórcio, impor sanções previstas em contrato ou decretar a caducidade da concessão, encerrando o vínculo.

Além da abertura do procedimento administrativo, outro decreto publicado na mesma edição do Diário Oficial promoveu alterações nas regras da intervenção. Entre as mudanças estão a inclusão da proteção aos direitos dos usuários e trabalhadores como objetivo formal da medida, a criação de novas normas de governança para a equipe interventora e a definição de critérios para a remuneração dos interventores, custeada com recursos da própria concessão.

A intervenção foi decretada em 16 de junho após uma comissão especial concluir que havia indícios de descumprimento reiterado do contrato, incluindo falhas na execução de horários, manutenção da frota, indisponibilidade de veículos reserva e deficiência no fornecimento de informações técnicas consideradas essenciais para a fiscalização do serviço. Na ocasião, a gestão do Consórcio foi afastada e substituída temporariamente por uma equipe nomeada pela prefeitura, com prazo inicial de até 180 dias para conduzir os trabalhos.

Por Biel Gill