“Nosso objetivo é transformar a atual situação, que desafia princípios constitucionais, no sistema penitenciário mais eficiente e humano do país”, diz diretor da Agepen

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a criação de um Comitê Estadual de Políticas Penais com o intuito de fiscalizar condições desumanas e outros problemas estruturais no sistema carcerário de Mato Grosso do Sul. A deliberação foi firmada entre a Sejusp (Secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública), a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e o Tribunal de Justiça após o STF reconhecer “a existência de um estado de coisas inconstitucionais no sistema prisional brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais das pessoas presas”, conforme considerado na portaria n.º 3.029 publicada ontem (10) no Diário da Justiça de ontem.

O comitê prevê a execução de 50 ações estabelecidas com a intenção de humanizar o sistema penal, combatendo a violação generalizada de direitos fundamentais, da dignidade e da integridade física e psíquica das pessoas sob custódia nas prisões do país, que decorre principalmente da superlotação e má qualidade das vagas existentes. Para isso, o compromisso do grupo é “promover a cidadania e proteção social das pessoas submetidas às políticas penais, como fator de diminuição da reentrada no sistema de justiça criminal”, segundo o documento.

O diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Maiorchini, afirma que objetivo do comitê é transformar a situação atual do sistema carcerário. Maiorchini ainda rassalta que a integração entre órgãos é fundamental e que a implementação do grupo ainda será definida.

“Buscamos, dentro deste comitê, desenvolver o melhor plano estadual para o sistema prisional. Nosso objetivo é transformar a atual situação, que desafia princípios constitucionais, no sistema penitenciário mais eficiente e humano do país. Para isso, contamos com o empenho dos policiais penais, o suporte da estrutura estatal e a parceria fundamental do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outras instituições.Vamos unir forças para elaborar um plano estratégico e executar um programa eficaz dentro de um prazo viável, promovendo melhorias contínuas no sistema penitenciário e garantindo mais dignidade e segurança para todos”, disse.

Em Campo Grande há nove unidades prisionais, sendo duas delas de regime semiaberto e as demais de regime fechado. De acordo com o último levantamento realizado pela Agepen, na Capital há 7.318 custodiados( as). No Mato Grosso do Sul, apesar de haver 40 unidades penais, apresenta-se no estado uma superlotação expressiva. Ao todo, o limite máximo de vagas é 12.458, mas no estado há 21.958 custodiados(as) atualmente, segundo dados da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).

Com um sistema carcerário marcado pela superlotação, outras prioridades da medida visam a implantação de políticas que garantam a proteção a grupos vulneráveis, como idosos, LGBTQIA + e indígenas. O comitê também deverá combater o racismo institucional e outras formas de discriminação no sistema prisional.

Acompanhamento psicológico

Para o psicólogo João Fernando dos Santos Vilela, que recebeu o Dr. Honoris causa pelo serviço prestado a comunidade LGBT+ no Mato Grosso do Sul, ações como essa representam um avanço significativo na humanização do sistema prisional.

“Em um contexto de superlotação carcerária, onde o estado abriga mais presos do que a capacidade das unidades, iniciativas como essa são fundamentais para assegurar os direitos humanos e promover a dignidade dos detentos. A atenção especial a grupos vulneráveis dentro do sistema prisional é crucial para garantir um tratamento justo e equitativo. Idosos, pessoas LGBTQIA+ e indígenas frequentemente enfrentam discriminação e violência, tornando-se ainda mais suscetíveis em ambientes superlotados e com recursos limitados. A implementação de políticas específicas visa mitigar essas vulnerabilidades, promovendo um ambiente mais seguro e respeitoso para todos os detentos”, explica.

Segundo Vilela, ao implementar ações que respeitem a individualidade e as necessidades específicas dos presos, o sistema penitenciário pode contribuir para a reintegração social efetiva e a redução da reincidência criminal.

O regime interno do grupo será elaborado em até 90 dias e assinado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan, pelo secretário estadual de Segurança, Carlos Videira, e pelo diretor da Agepen, Rodrigo Maiorchini.

Ana Cavalcante