Nova reunião será convocada com prefeitos dos municípios contemplados. Agehab dará apoio técnico no mapeamento

Moradias construídas em áreas pertencentes à União em Mato Grosso do Sul começaram a ser incluídas no programa estadual Lar Legal, coordenado pelo Tribunal de Justiça de MS (TJMS). A ação visa a entrega gratuita de escrituras para famílias que ocupam, há mais de cinco anos, imóveis em situação consolidada, mas sem documentação. A estimativa inicial é beneficiar 2 mil imóveis e cerca de 10 mil pessoas somente em Campo Grande. Uma nova reunião será marcada no TJMS, com a participação dos prefeitos dos municípios incluídos no termo de cooperação.

O tema foi discutido nesta segunda-feira (14) durante reunião convocada pela OAB/MS, com a presença do desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, do TJMS, da Defensoria Pública da União (DPU), da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), advogados públicos e representantes da Comissão de Regularização Fundiária. A pauta é o avanço do Termo de Cooperação Técnica nº 03.038/2025, assinado em junho entre TJMS, SPU, DPU e Agehab (Agência de Habitação Popular de MS), que autoriza o Judiciário estadual a regularizar imóveis da União.

O projeto terá início em Campo Grande e Três Lagoas, que concentram os maiores núcleos a serem regularizados: cerca de 500 e 200 áreas, respectivamente. “Aqui em Campo Grande, são 2 mil imóveis. Se a gente fizer uma média de cinco moradores por casa, estamos falando de 10 mil pessoas beneficiadas pelo projeto”, estimou o defensor público da União, Silvio Grotto.

Modelo ágil e sem conflito

Segundo o desembargador Luiz Tadeu, a diferença central entre o Lar Legal e outros processos de regularização é a simplicidade do procedimento, baseado na chamada jurisdição voluntária. “Não há litígio, não há conflito. Essa forma de regularização pressupõe absoluta paz. Por isso, é um belo procedimento de jurisdição voluntária”, afirmou.

O magistrado destacou que o morador precisa comprovar posse mansa, pacífica e ininterrupta por pelo menos cinco anos. “Essa posse pode ser somada. A pessoa pode estar ali há um ano, mas se provar que os anteriores possuidores também estavam legalmente no local, isso já basta. Pode apresentar compromisso de compra e venda, contas de água, luz, telefone, IPTU e, quando necessário, declarações de testemunhas”, explicou.

O convênio firmado com a União, incluindo AGU, SPU e DPU, garante ao TJMS competência para regularizar imóveis em áreas federais, como aquelas às margens da antiga linha da Rede Ferroviária Federal. “É um grande avanço. A Justiça Federal não teria como dar conta da demanda. Agora, com o convênio, podemos entregar escrituras rapidamente. Em Santa Catarina, por exemplo, conseguimos regularizar 1.391 famílias em apenas 94 dias”, relatou.

Agehab entra com apoio técnico

O papel da Agehab no processo será técnico e estratégico. Segundo o diretor da agência, Rafael Baqué, o órgão já tem convênios com diversos municípios para apoiar com o georreferenciamento e o levantamento das áreas. “A Agehab é uma colaboradora. Vamos apoiar com mão de obra técnica, tanto na captação dos dossiês quanto no mapeamento. Se o município tiver equipe própria, ótimo. Se não tiver, a gente entra com apoio”, explicou Baqué.

O modelo Lar Legal exige menos documentação que os processos tradicionais de regularização fundiária, como a Reurb, o que torna o trabalho mais ágil. “É um programa voltado à coletividade, a núcleos habitacionais consolidados, que já contam com água, luz e arruamento. E que não estão em área de risco”, completou o desembargador Luiz Tadeu.

Critérios e exclusões

O defensor Silvio Grotto alertou que áreas em litígio ou com disputas de posse não serão incluídas. “Quando houver conflito, como em grandes empreendimentos ou ocupações irregulares com disputa entre moradores, essas áreas não entram. O projeto depende da perfeita harmonia entre os possuidores”, explicou.

Ele também reforçou que, apesar da titularidade das ações ser da DPU, advogados públicos e procuradores municipais poderão atuar no processo, principalmente por meio de parcerias com empresas especializadas em regularização. “É uma oportunidade para os municípios e também para o mercado jurídico atuar com responsabilidade social”, disse.

Próximos passos

A próxima etapa do projeto será uma reunião técnica no TJMS, que reunirá prefeitos dos municípios contemplados, SPU, DPU, AGU, Agehab e demais órgãos parceiros. Estão entre os municípios previstos para a expansão do projeto Três Lagoas, Campo Grande, Água Clara, Sidrolândia, Ribas do Rio Pardo, Mundo Novo, Maracaju, Ponta Porã e Corumbá.

A expectativa, segundo os participantes, é que milhares de famílias em situação vulnerável possam, enfim, receber gratuitamente a escritura de seus imóveis, com segurança jurídica e dignidade.

Conforme noticiado anteriormente por O Estado, o convênio entre TJMS, SPU, DPU e Agehab foi assinado em 7 de junho. A meta do programa Lar Legal é beneficiar 6 mil famílias por ano em MS.

Suelen Morales