Multas podem chegar a 20% do faturamento, suspensão da autorização de funcionamento e até a cassação da licença

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (10) uma portaria que estabelece novas regras para a publicidade de apostas esportivas online, as chamadas bets. Assim como acontece com as propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas, os anúncios passarão a exibir alertas sobre os riscos do jogo. A norma também endurece as exigências para a divulgação das plataformas, com o objetivo de reforçar a proteção aos consumidores e coibir práticas abusivas. As novas regras já estão em vigor.

A nova regulamentação faz parte das medidas adotadas pelo governo federal para disciplinar a comunicação comercial das empresas de apostas esportivas, setor que registrou forte crescimento no país nos últimos anos. Além da obrigatoriedade de advertências sobre os riscos do jogo, a portaria estabelece regras para evitar propagandas enganosas, restringe campanhas voltadas ao público infantojuvenil e amplia a responsabilidade das empresas, influenciadores e veículos de comunicação na divulgação desse tipo de serviço.

Advertências obrigatórias

As propagandas deverão trazer uma das seguintes mensagens:

“Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
“Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

As advertências deverão acompanhar todas as peças publicitárias, como forma de alertar a população sobre os riscos de dependência, perdas financeiras e transtornos relacionados ao jogo.

O que muda para as empresas?

Uma das principais mudanças é a proibição de anúncios que apresentem as apostas como uma forma de investimento ou de obtenção de renda. Também não será permitido associar as bets à conquista de sucesso financeiro, ascensão social ou solução para problemas econômicos. A intenção é impedir que a publicidade estimule comportamentos de risco ou crie falsas expectativas sobre os resultados das apostas.

Proteção a crianças e adolescentes

Outro ponto de destaque é o reforço da proteção ao público infantojuvenil. A partir da entrada em vigor da norma, será considerada abusiva qualquer publicidade direcionada a crianças e adolescentes. As campanhas não poderão utilizar linguagem, personagens, animações, músicas ou elementos que despertem o interesse de menores de idade, nem ser veiculadas em ambientes frequentados predominantemente por esse público.

Além disso, lojas de aplicativos e plataformas digitais deverão adotar mecanismos para restringir o acesso de menores tanto aos aplicativos de apostas quanto às campanhas publicitárias dessas empresas.

Influenciadores também terão responsabilidade

A portaria também cria novas obrigações para quem divulga esse tipo de publicidade. Veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e influenciadores deverão verificar se a empresa anunciante possui autorização para operar no Brasil antes de aceitar qualquer campanha.

Outra exigência é que a publicidade informe de forma clara qual empresa é responsável pela plataforma e apresente o número da autorização concedida pelo Ministério da Fazenda. A divulgação de operadores não autorizados ou de links que direcionem para plataformas irregulares passa a ser proibida.

Segundo o governo federal, as novas regras buscam fortalecer o chamado jogo responsável, ampliar a transparência na publicidade e reduzir os riscos associados às apostas, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), em conjunto com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Empresas e responsáveis pela divulgação que descumprirem as regras poderão sofrer sanções administrativas previstas na legislação.

O que muda

– Publicidade de bets passa a exibir advertências obrigatórias sobre os riscos do jogo;

– Anúncios não poderão apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução para problemas financeiros;

– Fica proibida a promessa de ganhos fáceis ou de enriquecimento por meio das apostas;

– Publicidade voltada a crianças e adolescentes passa a ser considerada abusiva;

– Veículos de comunicação, influenciadores e plataformas deverão verificar se a empresa anunciante possui autorização para operar no Brasil;

– Apenas operadores autorizados poderão anunciar e deverão informar o número da autorização nas campanhas.

Penalidades

O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas.

As punições previstas incluem:

• multas de até 20% do faturamento da operadora;

• suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias;

• cassação da licença em casos de reincidência grave.

Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões.

O governo também prevê responsabilizar as casas de apostas caso influenciadores contratados descumpram as regras, além da possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular.

Por Geane Beserra

Acesse as redes sociais do Estado Online no Facebook e Instagram