A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) segue com edital aberto para Acordo Direto em precatório. Os interessados em formalizar o acordo podem manifestar interesse até o dia 3 de maio.

O edital é uma oportunidade para que todos os titulares de precatórios de responsabilidade de pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul, de natureza alimentar e comum, que estejam interessados em negociar com o Estado possam receber os valores devidos.

Os credores podem formalizar o acordo mediante petição nos autos do precatório ou, excepcionalmente e de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE/MS por meio do e-mail: [email protected].

A expectativa da PGE com a publicação do edital, é que os credores incluídos na lista cronológica para os precatórios recebam os créditos com mais celeridade.

Os descontos estão fixados na faixa de 5% (cinco por cento) a 40% (quarenta por cento) sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos, considerando o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) de abril de 2023.

Após a aceitação da proposta pelo credor, haverá a homologação e, posteriormente, o efetivo pagamento do valor que será feito pelo TJMS, a quem compete as providências necessárias.

Também cabe ao Tribunal de Justiça a efetivação do repasse dos valores necessários ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, ou Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos processos de competência dos mesmos para quitação dos valores aos credores.

Os interessados em aderir ao acordo podem consultar todos os requisitos e condições no edital de precatórios publicado na edição nº11.119 do DOE (Diário Oficial do Estado). A publicação está assinada pela procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia. Acesse também: Receita Federal abre consulta para o lote residual do IR

Com informações da Assessoria de Comunicação PGE-MS