Acordo que prevê que policiais intimem e afastem agressores esbarra na falta de efetivo e incentivos
O Governo do Estado e o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) firmaram nesta segunda-feira (17), um acordo de cooperação para agilizar o cumprimento de medidas protetivas, permitindo que policiais civis e militares realizem intimações de autores de violência doméstica, função que era executada por oficiais de justiça. Contudo, na prática, a demanda das novas funções não agradou os militares que citam a necessidade do pagamento de compensação financeira.
Em nota oficial enviada ao Jornal O Estado, a ASPRA-MS (Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul) informou que reconhece a necessidade e a importância de implementar estratégias que aperfeiçoem e acelerem o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar no Estado. Mas entendem que assumir essa nova atribuição impacta diretamente a rotina dos militares estaduais.
“Estamos buscando junto ao Comando-Geral da Instituição, maiores informações para compreender os aspectos práticos dessa implementação, como a segurança jurídica dos policiais designados para essa função, a carga horária, a forma de execução das ordens judiciais e se haverá remuneração para essa nova atribuição. É importante ressaltar que os oficiais de justiça recebem por cada ordem judicial cumprida, o que torna essencial que qualquer nova função destinada aos policiais militares seja acompanhada de compensação financeira’, destacou a Associação.
Durante a sessão de ontem (18), o tema ganhou destaque na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). O deputado e presidente Gerson Claro (PP) falou sobre o papel da Polícia Militar, em relação aos acordos firmados ontem e que foram encaminhados à Casa de Leis. “Concordo em gênero, número e grau, em relação à competência, para atender a situação imediata é uma coisa, agora colocar como função, já que cada um tem competência, com orçamentos próprios. Deixando claro que não é esperar cinco anos, é um acordo para que a Polícia Militar faça intimações imediatamente, porque as intimações estão atrasadas, a partir de agora a polícia já faz”, esclareceu.
Por sua vez, o deputado Caravina (PSDB) confirmou que o efetivo atual não é suficiente para tais atividades e que uma saída poderia ser a convocação de agentes que estão fora da atividade, para que retornem e exerçam tais funções. “Temos um concurso autorizado pelo governo. A atividade judiciária tem aumentado muito, e criou-se a necessidade de ajuda dentro dos quadros da Polícia Civil. O nosso efetivo não tem condições de atender às demandas. Se houver policiais aposentados que possam imediatamente voltar à ativa, e há uma lei que ampara isso na Polícia Militar, recebendo um adicional, traz uma solução imediata ao problema de defasagem na polícia judiciária”, considerou o parlamentar.
Com experiência no comando da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul), o deputado Coronel David (PL) ressaltou sua preocupação com a duração do termo de cooperação. “Acompanhei pela imprensa a assinatura do protocolo e me chamou a atenção a duração de 5 anos. Acredito ser um prazo demasiadamente longo para que a Secretaria de Segurança Pública, por meio da Polícia Militar, possa fazer o cumprimento das intimações àqueles que estejam sendo acusados de violência. Essa decisão não foi bem recebida no meio da PMMS”, explicou.
Por fim, o deputado Paulo Duarte (PSB) lembrou que o policial deveria ser mais valorizado em regiões de fronteira. “Não há incentivo para ninguém ir na região de fronteira, um adicional de fronteira. Eu sou de Corumbá, e se aqui falta o efetivo, lá a falta de efetivo é muito maior. Em qualquer região de fronteira, o adicional de fronteira seria uma solução”, frisou.
Para o Jornal O Estado, o Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul) informou que não vai se pronunciar sobre o tema, levando em conta que ainda precisam tomar conhecimento de todos os pontos previstos no acordo.
Por Michelly Perez
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