A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) se mostrou favorável ao projeto que pretende transformar multas leves e médias em advertência. A proposta considerada constitucional foi apresentada pelo presidente da ALEMS (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul), deputado Gerson Claro (PP), e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB).

Dentre as exigências para a concessão do benefício está a de que os condutores não tenham cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

O projeto tem como base a Lei Federal n. 14.071/2020, que alterou a redação do art. 267 do CTB, determinando que a conversão da penalidade de multa em advertência escrita é dever da autoridade de trânsito ao condutor que cometer infração leve ou média sem haver incorrido em nenhuma infração nos 12 meses anteriores.

A alteração criou um direito do condutor e afastou a discricionariedade da autoridade de trânsito de avaliar o caso concreto para deferir eventual pedido de conversão realizado pelo condutor.

Por Michelly Perez

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