Decisão prevê multa diária de R$ 300 mil e prazo de 30 dias para adoção das medidas
Uma decisão da Justiça de Mato Grosso do Sul, divulgada nesta terça-feira (17), determinou a intervenção no Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande. A medida ocorre no terceiro dia de paralisação dos motoristas, que interromperam a circulação dos ônibus por atraso no pagamento de salários.
O despacho estabelece que Prefeitura de Campo Grande, Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e à Agereg (Agência Municipal de Regulação) devem adotar providências para iniciar o processo administrativo de intervenção no contrato de concessão do transporte coletivo. Caso não haja atuação por parte dos órgãos, a decisão prevê multa diária de R$ 300 mil.
De acordo com o que foi definido, os órgãos municipais têm prazo de até 30 dias para cumprir as determinações e promover os ajustes exigidos no contrato, sob risco de aplicação da penalidade financeira.
A decisão aponta problemas na condução do sistema de transporte coletivo e entende que as falhas afetam diretamente a população, exigindo atuação mais efetiva do poder público sobre o consórcio responsável pela operação.
O anúncio da intervenção ocorre em meio à greve dos motoristas, que reivindicam o pagamento dos salários atrasados, do vale, que funciona como adiantamento salarial, e da última parcela do décimo terceiro salário, com vencimento previsto para esta sexta-feira (20).
Enquanto não há definição sobre o fim da paralisação, mais de 100 mil usuários seguem sem acesso ao transporte coletivo em Campo Grande, com reflexos diretos na economia local às vésperas das festas de fim de ano, com perdas estimadas em cerca de R$10 milhões por dia no comércio da Capital, aponta estimativa da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas).
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