O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa, na tarde de segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 297/2025, que prevê um incentivo de 20% para a quitação antecipada do saldo devedor dos contratos habitacionais administrados pela Agehab (Agência Estadual de Habitação Popular). A proposta busca facilitar a regularização dos imóveis e permitir que famílias quitem o financiamento com desconto, garantindo finalmente a titularidade plena das moradias.

O texto altera a Lei nº 6.253, de 27 de maio de 2024, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação na Renegociação de Dívidas e Regularização da Titularidade de Contratos Habitacionais. A mudança tem como foco incentivar tanto a renegociação dos contratos de famílias inadimplentes quanto a regularização documental de imóveis que ainda constam com pendências de pagamento.

Além da proposta de desconto, o Governo também enviou à Assembleia o Projeto de Lei nº 298/2025, que trata especificamente da regularização de contratos habitacionais em casos de óbito do titular. O texto estabelece prazo de até 60 dias para que os herdeiros quitem parcelas atrasadas e regularizem a situação contratual.

O pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado em até 60 meses, segundo o projeto. A medida pretende evitar que imóveis permaneçam em situação irregular por longos períodos, garantindo segurança jurídica às famílias beneficiadas e facilitando o acesso à documentação definitiva.

As duas propostas agora seguem para análise e votação pelos deputados estaduais, que ainda não definiram a data para a apreciação em plenário. Se aprovadas, as mudanças devem reforçar as ações do Estado voltadas à recuperação de créditos habitacionais e à garantia de moradias regularizadas para milhares de famílias sul-mato-grossenses.

Confira redes sociais do Estado Online no Facebook e Instagram