Parlamentares e motoristas destacam a baixa atratividade e desconfiança

Enquanto o governo federal tenta emplacar um novo modelo de concessões com menos exigências de investimento para atrair o setor privado, o caso da BR-163 em Mato Grosso do Sul expõe os limites dessa estratégia. A chamada Rota do Pantanal deverá permanecer sob responsabilidade da empresa que operava como CCR MSVia, agora rebatizada como Motiva. A companhia foi a única a apresentar proposta no leilão simplificado promovido pelo Ministério dos Transportes, cuja entrega de envelopes ocorreu na segunda-feira (19), na sede da B3, em São Paulo.

O leilão formal está marcado para quinta-feira (22), mas a ausência de concorrência praticamente garante a manutenção da empresa à frente da rodovia. Embora o novo modelo prometa maior flexibilidade e prazos mais enxutos para retorno financeiro, especialistas apontam que a baixa competitividade, como a verificada na BR-163, indica insegurança jurídica e desconfiança do mercado quanto à previsibilidade dos contratos públicos.

A companhia passou a operar com o nome Motiva e, se confirmada como vencedora, continuará administrando o trecho de 845 km que cruza o Estado de norte a sul. A expectativa da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é que o contrato definitivo seja assinado até agosto de 2025.

Falta de duplicação reduz expectativas diante da possível permanência da CCR – Foto: Marcos Maluf/Arquivo OEMS

Retrocesso

Parlamentares ouvidos pelo O Estado veem os dois episódios — o leilão vazio e a proposta única na BR-163 — como sinais de baixa atratividade do setor e desconfiança da iniciativa privada diante do atual cenário regulatório e financeiro.

O vereador, Professor Riverton, defende que é obrigação da ANTT fiscalizar o contrato e cobrar os serviços. “Temos que continuar firmes nessa frente de parlamentares para que fiscalizem essa concessionaria, porque são várias mortes no estado e eu venho tratando, especialmente, na rodovia 163 que divide nossa cidade. Tudo está sendo entregue pra eles e eles não estão entregando pra população sul-mato-grossense”, calculou.

A concessão da BR-163/MS, uma das principais vias de escoamento agrícola do país, vem sendo alvo de críticas desde que a CCR suspendeu as obras de duplicação em 2016. À época, a empresa alegou desequilíbrio econômico-financeiro no contrato. O trecho, que deveria ter sido totalmente duplicado, permanece com longas faixas simples, elevando o número de acidentes e provocando congestionamentos frequentes.

Para o deputado Roberto Hashioka, a permanência da concessionária na administração da rodovia é um retrocesso. “A rodovia que era pra estar 100% duplicada, só está com 18% e na nova proposta de contratualização eles preveem mais 200 km de duplicação, chegando ai a 40% duplicada. Agora não tem muito o que fazer, o que a assembleia pode fazer, fizemos que foi a denúncia”, esclareceu.

A falta de duplicação na rodovia é um problema também apontado por Nathan Alexandrino Moraes, de 23 anos, que trabalha com o transporte de lacticínios no Estado. O motorista utiliza a BR-163, pelo menos, 3 vezes na semana e destaca que a falta de pista ainda é o principal motivo de imprudência na via.

“É muito movimentado, qualquer horário do dia, ali precisava de pista dupla, porque tem muita curva e o povo faz ultrapassagem e é ai que acontecem os acidentes. Outra coisa que reparamos com frequência são os serviços de tapa buraco, que não duram muito, o certo seria recapear tudo e não só ficar tapando alguns buracos”, explicou.

Apesar das queixas, o motorista enaltece a assistência que a concessionaria presta em casos de emergência na estrada. “Quando temos algum problema na BR que o caminhão estraga eles dão todo suporte necessário, tem guincho, chamam socorro, nessa parte não tem o que reclamar”, enfatizou.

Acordo Técnico

Em nota, a CCR MSVia, empresa do Grupo Motiva, explicou que aderiu à relicitação da BR-163/MS por meio de um termo aditivo ao contrato de concessão, cumprindo rigorosamente suas obrigações. O novo aditivo foi fruto de um acordo técnico entre o Ministério dos Transportes, ANTT, Infra S.A. e Tribunal de Contas da União, visando tornar contratos ineficientes viáveis, resolver controvérsias e acelerar investimentos no Mato Grosso do Sul. A proposta foi baseada nos estudos “Rota do Pantanal” e “Rota do Tuiuiú”, incluindo contribuições da audiência pública de 2023. A Motiva participará do Processo Competitivo nº 1/2025 conforme o edital e decisão do TCU.

O novo contrato prevê quase R$ 17 bilhões em investimentos ao longo de 29 anos, com foco na modernização e ampliação da rodovia.

Entre as melhorias previstas estão: 203 km de duplicação, 147,77 km de faixas adicionais, 28,82 km de contornos, 22,99 km de vias marginais e seis correções de traçado. O projeto também contempla a construção de 22 passarelas, 144 pontos de ônibus, 56 passagens de fauna e três Pontos de Parada e Descanso para caminhoneiros. O novo contrato deverá entrar em vigor em até três meses após a realização do leilão.

Por Suelen Morales e Taynara Menezes

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