Durante CPI do Transporte Público, Paulo da Silva afirmou que fiscalização é feita, mas contrato de 2012 não prevê penalização por excesso de passageiros
Durante a oitiva realizada nesta quarta-feira (14) pela CPI do Transporte Público da Câmara Municipal de Campo Grande, o diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Trânsito), Paulo da Silva, afirmou que o contrato firmado com o Consórcio Guaicurus em 2012 não prevê a possibilidade de aplicação de multas por superlotação nos ônibus do transporte coletivo. Segundo ele, apesar da fiscalização contínua, a agência não tem amparo legal para autuar o consórcio por esse tipo de irregularidade.
Foto: Reprodução/Câmara Municipal CG
O tema foi levantado pelo vereador Júnior Coringa, que apontou a recorrência de denúncias sobre veículos lotados. “A ouvidoria desta CPI contabilizou inúmeras reclamações relacionadas a veículos superlotados. A Agetran fiscaliza e multa o consórcio por esse tipo de situação?”, questionou.
Em resposta, Paulo foi direto: “Não há previsão legal para multar ônibus superlotado”. Ele argumentou que, mesmo diante das reclamações, a ausência de uma cláusula específica no contrato impossibilita a emissão de penalidades por excesso de passageiros.
A explicação, no entanto, foi rebatida pelo presidente da CPI, que considerou possível a autuação com base em registros visuais. “A autuação do consórcio por superlotação não precisa nem de abordagem ao motorista. Pode ser feita de forma visual. A população de Campo Grande vai receber os resultados do nosso trabalho, pois estamos trazendo luz a grandes problemas que afetam os usuários do transporte coletivo”, declarou.
Ainda durante a sessão, Paulo revelou que a Agetran emite mensalmente cerca de 600 multas ao Consórcio Guaicurus por outras infrações, mas nenhuma delas foi paga até o momento. O consórcio recorre das penalidades junto às Juntas JARIT (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte) e JAJUR (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte). A Comissão informou que requisitou relatórios detalhados das duas Juntas para entender o andamento dos recursos apresentados.
Paulo também forneceu dados sobre a operação da frota: atualmente, são 460 ônibus circulando nos dias úteis, 225 aos sábados, 108 aos domingos e 378 em datas específicas com aumento de demanda, como no Enem e em concursos públicos.
Os trabalhos da CPI terão continuidade na próxima segunda-feira (19), às 14h, com a oitiva do ex-diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno, que será realizada no plenarinho Edroim Reverdito, na sede do Legislativo municipal.
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