Secretários estaduais de Segurança apresentaram nove proposta que pode aumentar recursos para as federações

Durante a Conferência de Segurança Pública – iLab Segurança 2025, organizada pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública, foram apresentados nove projetos de lei complementares a PEC (Proposta de Emenda Constituição) da Segurança Pública, que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e é do deputado federal General Pazuello (PL-RJ).

Em entrevista à Folha de São Paulo, o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública, Sandro Avelar, afirmaou que as propostas debatidas tem o objetivo de aprimorar a segurança nacional e são consideradas complementares à PEC da Segurança e ainda serão debatidas no Congresso.

Entre as propostas, a que se refere sobre a destinação de bens e recursos apreendidos em operações contra o tráfico de drogas pode beneficiar Mato Grosso do Sul. De acordo com o titular da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), Antonio Carlos Videira, a proposta tem o objetivo de destinar esses recursos diretamente para os fundos estaduais de Segurança Pública.

Atualmente, a destinação é feita direta e integralmente para a União, por meio do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), ficando a critério deste órgão repassar parte desses recursos aos governos estaduais. Com a proposta, esse caminho seria encurtado e, nos casos em que bens e quantias em dinheiro forem confiscadas com o tráfico de drogas por meio de órgãos de segurança estaduais, esses valores automaticamente passam para o Fundo de Segurança do Estado.

De forma lógica, se aprovada, essa proposta tem muito a acrescentar à MS, uma vez que o Estado é um dos que mais apreende drogas. Como já mostrado pelo jornal O Estado, apenas no primeiro semestre de 2025 foram realizadas seis grandes operações e confiscadas mais de 240 toneladas de drogas de diversos tipos, dando um prejuízo de R$ 12,7 milhões ao crime organizado de tráfico.

Por outro lado, a proposta apresentada durante o encontro não muda as regras para as apreensões feitas por órgãos de segurança que atuam a nível nacional, como a PF (Polícia Federal) e, neste caso, os bens e recursos apreendidos continuam indo diretamente para a União.

“Os conselhos aqui reunidos propuseram nove projetos de lei que buscam atualizar a legislação infraconstitucional. A proposta apresentada por nós prevê a destinação de bens e recursos oriundos das investigações do tráfico de drogas e, se aprovada, beneficiará os Estados que apreendem muitas drogas, como é o caso de MS”, disse Videira.

PEC da Segurança: sistema penitenciário sob coordenação federal

A Câmara dos Deputados discute, em Brasília, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2025, que propõe uma profunda reformulação na estrutura de segurança pública do país. Um dos pontos mais controversos é a ampliação da competência da União, que passa a ter controle centralizado sobre o sistema penitenciário brasileiro, que hoje é gerido pelos estados.

A proposta está estruturada em três pilares principais: a constitucionalização do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública); ampliação das competências da PF (Polícia Federal) e o fortalecimento do papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

Entre os destaques do texto está a previsão de que o Governo Federal tenha competência privativa para legislar sobre o sistema penitenciário, o que representa uma mudança significativa em relação à atual divisão de responsabilidades entre União e estados. Apesar disso, o texto assegura que os governos estaduais e municipais continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas próprias forças de segurança.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PEC 18/25 representa uma resposta constitucional à crescente atuação do crime organizado e à necessidade de integração entre os entes federativos. No entanto, a proposta tem gerado debates e preocupações sobre possíveis impactos na autonomia dos estados.

Para o delegado veterano e professor da Faculdade de Direito da UFMS, Dr. Fernando Nogueira, a proposta tem pontos positivos, mas exige cautela quanto à autonomia dos estados.

“Ela amplia o poder da União sobre o sistema de segurança pública, amplia a competência da PF, bem como permite que a União legisle privativamente sobre o sistema carcerário e busca maior integração dos sistemas de segurança. Até aí vejo que melhora muito a relação. Porém, a aplicação de poderes não pode esbarrar na autonomia dos estados”, destaca.

Segundo o especialista, a autonomia estadual deve ser preservada, considerando as diferentes realidades regionais do país. “Não dá para comparar a violência ocorrida no Rio de Janeiro e em São Paulo, e utilizar a mesma sistemática para Mato Grosso do Sul, por exemplo. A própria Constituição Federal já delimitou essa autonomia para os estados estruturarem e alinharem ações de segurança pública. O correto e melhor caminho é a integração, sem usurpar autonomias. As polícias trabalhando juntas trazem melhores resultados, mas se cada uma trabalhar olhando apenas para si, não teremos êxito”, afirma Nogueira.

Em relação a Mato Grosso do Sul, Fernando esclarece ainda que “aqui, temos apenas um presídio federal com número restrito de presos. O restante é de responsabilidade do estado. O que melhoraria o sistema estadual seria investir na qualificação dos servidores e na valorização desses profissionais. Falo isso como ex-instrutor do sistema penal até 2022”.

Por Inez Nazira e Ana Clara Santos

Confira as redes sociais do Estado Online no Facebook e Instagram