Foram ouvidos o diretor da Procuradoria Jurídica e o de fiscalização e auditoria contábil
Em mais um dia de oitivas da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo, na Câmara Municipal de Campo Grande, os vereadores fizeram questionamentos aos depoentes em relação à estrutura oferecida para o efetivo cumprimento de fiscalizações por parte da Agereg (Agência Reguladora dos Serviços Delegados de Campo Grande). Ontem (28), foram ouvidos dois servidores da autarquia, que têm a função de fiscalizar e fazer cumprir os contratos de concessão de serviços à rede privada, incluindo o celebrado com o Consórcio Guaicurus.
O primeiro a ser ouvido foi o diretor da Procuradoria Jurídica do órgão e presidente da JAJUR (Junta de Análise e Julgamento de Recursos) da Agereg, Rodrigo Koei Marques Inoye. Durante seu depoimento, foram abordados qual o papel e influência da Junta nas multas aplicadas ao Consórcio Guaicurus, o cumprimento das cláusulas do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado junto ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como a falta de estrutura e defasagem técnica da Agereg antes da gestão de Rodrigo.
“Quando eu cheguei lá [na Agereg], tinha uma mesa com mais de 3 mil processos parados esperando serem julgados, porque não existia essa Junta, para a qual o Consórcio pode recorrer de forma administrativa”, disse.
Em sua fala sobre os julgados da JAJUR, o vereador Maicon Nogueira (PP) afirmou que, no decorrer dos anos, o índice de provimento favorável ao Consórcio Guaicurus nos recursos interpostos por eles na Junta decresceu de forma que chamou atenção.
Uma análise retroativa mostra que, em 2020, o índice de provimento foi de 19% a favor do Consórcio; em 2021, esse número foi de 41%; em 2022, foi de 55% de provimento. Contudo, a partir de 2024, de 748 processos julgados, 48 foram favoráveis para a prestadora de serviço, o que equivale a 7% de provimento e, em 2025, considerando até o presente momento, de 240 recursos, apenas 2 foram providos.
Diante dos números destoantes, o parlamentar pediu que a Comissão protocole um pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário dos membros da Junta, que tiveram os nomes citados pelo vereador Marquinhos Trad (PDT), que participou da CPI como ouvinte e fez contribuições ao final da primeira oitiva.
O diretor da Procuradoria justificou os números, destacando que, como o colegiado foi criado recentemente e passou por alterações, o que fez muitos recursos retornarem à 1ª instância, que é Jarit (Junta de Análise e Julgamento de Infrações de Trânsito), ou serem anulados por falta de pré-requisitos, como assinatura do infrator ou de testemunhas.
“Quando começou a junta, havia altos de infração que não tinham qualquer tipo de assinatura, nem mesmo do infrator ou de testemunhas. Então, como não foram preenchidos esses pré-requisitos, os autos de infração tiveram que ser anulados.”
Desmanche da fiscalização
Além de Rodrigo justificar os números destoantes nos processos, ele afirmou que, quando recebeu a responsabilidade, o órgão estava sofrendo com o sucateamento e o desmonte promovido especialmente na época de alternância de governo entre Alcides Bernal e Gilmar Olarte.
Por sua vez, o diretor de fiscalização e auditoria contábil da Agência, José Corsine da Silva, afirmou que um decreto assinado durante a gestão de Marquinhos Trad permitiu que 30% dos recursos que seriam repassados para a Agereg pelas empresas fiscalizadas pudessem ser usados pela prefeitura para diversos fins.
“Estou na Agência desde 2002 e, em 2017, foi publicado um decreto que destina 30% da receita recebida pela Agetran e Agereg para a prefeitura realocar em outros destinos”, afirmou, destacando que a lei permite que os recursos possam ser destinados para a saúde.
Por Ana Clara Santos
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