O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) deu mais um passo no processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola Família Quintino, em Pedro Gomes, ao reconhecer, de forma preliminar, um território de 471,1707 hectares destinado à comunidade. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União.
A medida torna pública a tramitação do processo administrativo e abre prazo de 90 dias para que proprietários, ocupantes, confrontantes e demais interessados apresentem eventuais contestações ao RTID (Relatório Técnico de Identificação e Delimitação). O período será contado a partir da última publicação do edital nos diários oficiais da União e de Mato Grosso do Sul.
O processo de regularização está em andamento desde 2005, quando a Fundação Cultural Palmares certificou a Família Quintino como comunidade remanescente de quilombo e reconheceu o grupo como patrimônio cultural brasileiro.
Segundo o edital, os estudos técnicos, levantamentos de campo e documentos que embasam a identificação da área integram o RTID, aprovado em 11 de junho deste ano pelo Comitê de Decisão Regional do Incra em Mato Grosso do Sul.
O relatório reconhece, em caráter preliminar, um território de 471,1707 hectares — área equivalente a aproximadamente 471 campos de futebol.
Pela delimitação, o território faz divisa ao norte com a Chácara Nossa Senhora Aparecida, parte da Fazenda Córrego da Picada e a Fazenda Nova Esperança. A leste, os limites são a Fazenda Nova Esperança e o Córrego da Areia. Ao sul, confronta as fazendas Nova Esperança e Serragem. Já a oeste, os limites são a Fazenda Serragem e o Córrego Picada.
O Incra ressalta que o reconhecimento divulgado nesta etapa não representa a titulação definitiva da área. A publicação apenas marca o início da fase em que poderão ser apresentados questionamentos ao relatório técnico.
O edital informa que existe um registro imobiliário de proprietários não quilombolas dentro do perímetro identificado.
A matrícula da área está em nome de integrantes da família Teodoro, em condomínio, resultado da partilha do espólio de Gaspar de Oliveira Campos. Conforme o documento, metade do imóvel ficou com uma das herdeiras, enquanto os outros três coproprietários receberam, cada um, um sexto da propriedade.
Durante o levantamento georreferenciado realizado pelo Incra, também foi constatado que outros dois integrantes da mesma família ocupam uma área de 419,3340 hectares localizada em parte da Fazenda Nova Esperança, inserida dentro do território delimitado para a comunidade quilombola.
Processo segue para novas etapas
Com a publicação do edital, o processo entra em uma nova fase administrativa, permitindo que interessados apresentem manifestações antes da conclusão da análise.
Somente após a apreciação das contestações e o cumprimento das demais etapas previstas na legislação é que o Incra poderá avançar para a regularização definitiva e eventual titulação do território da Comunidade Quilombola Família Quintino, encerrando um processo iniciado há mais de duas décadas.
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