Proposta do governo estadual amplia acesso gratuito a certidões, consultas e dados do registro de empresas para órgãos estaduais e federais, conforme as atribuições legais

O Governo de Mato Grosso do Sul propôs ampliar a isenção de preços públicos cobrados pela Jucems (Junta Comercial do Estado) para incluir as Defensorias Públicas Estadual e Federal e os Ministérios Públicos Estadual e Federal. A medida está prevista no Projeto de Lei 154/2026, que começou a tramitar nesta terça-feira (27) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

A proposta altera a Lei Estadual nº 6.338, de 1º de novembro de 2024, que autoriza a Jucems a conceder isenção pelo fornecimento de serviços. Segundo a justificativa encaminhada pelo governador Eduardo Riedel, o objetivo é ampliar o acesso dos órgãos às informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições legais e garantir tratamento equivalente entre as instituições públicas.

Quais serviços poderão ser gratuitos?

O projeto prevê a isenção de preços públicos para três tipos de serviços da Junta Comercial:

• Emissão de certidões: documentos fornecidos a órgãos públicos para o cumprimento de suas atribuições legais.
• Consulta a registros empresariais: acesso aos assentamentos do Cadastro Estadual de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
• Compartilhamento de dados: acesso às informações cadastrais de empresas por órgãos e instituições públicas.

As regras variam conforme o órgão solicitante. Para consultas e compartilhamento de dados entre instituições estaduais, a proposta dispensa a celebração de instrumento jurídico específico. Já o acesso por órgãos de outras esferas, como a Defensoria Pública Federal e o Ministério Público Federal, poderá exigir esse instrumento, conforme previsto no texto.

Projeto ainda será votado

O Projeto de Lei 154/2026 será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alems. Se receber parecer favorável quanto à constitucionalidade, seguirá para discussão e votação em plenário e, posteriormente, será analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento.

Depois dessa etapa, a proposta retornará ao plenário para segunda votação. Caso receba emendas, também poderá passar pela votação da redação final. A ampliação da isenção só entrará em vigor se o projeto for aprovado e a lei for publicada.

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