Texto também prevê unificação das eleições a partir de 2034 e mandatos de cinco anos para todos os cargos do Executivo e Legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. Além disso, o texto amplia os mandatos desses cargos, bem como os de deputados e vereadores, para cinco anos. A proposta segue agora para análise no plenário do Senado.

A PEC também propõe a unificação do calendário eleitoral no Brasil, estabelecendo que todas as eleições sejam realizadas simultaneamente a partir de 2034. Com isso, o país deixaria de realizar eleições a cada dois anos, como ocorre atualmente.

A proposta previa inicialmente o aumento do mandato de senadores de oito para dez anos. No entanto, após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou sugestão de membros da comissão e ajustou o texto, fixando também os mandatos dos senadores em cinco anos. Para garantir a transição, os senadores eleitos em 2030 terão mandato excepcional de nove anos. A partir de 2039, todos os eleitos ocuparão o cargo por cinco anos, e os três senadores de cada estado serão escolhidos de uma só vez — diferente do modelo atual, em que as vagas são renovadas em dois turnos alternados.

O relator defendeu a mudança como um resgate das tradições republicanas do país. “A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, afirmou Castro.

O texto prevê ainda uma fase de transição para o fim da reeleição. Em 2026, permanecem as regras atuais. Já em 2028, prefeitos poderão se reeleger pela última vez e, caso eleitos, terão mandatos de seis anos — o que permitirá que todas as disputas eleitorais coincidam em 2034. A última eleição com possibilidade de reeleição para governadores será em 2030. A partir de 2034, a reeleição será totalmente proibida e todos os mandatos terão duração de cinco anos.

Durante os debates na CCJ, parlamentares defenderam que a reeleição favorece quem está no cargo, desequilibrando o processo eleitoral e comprometendo a gestão pública. “Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, declarou Marcelo Castro.

Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição durante a votação na comissão. A medida representa uma das mudanças mais significativas nas regras eleitorais desde a inclusão da reeleição em 1997, durante o primeiro mandato do então presidente Fernando Henrique Cardoso — que se beneficiou da mudança ao concorrer e vencer novamente em 1998.

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