Minuta com parte dos artigos será entregue a Gilmar Mendes, que decidirá os próximos passos
Chegou ao fim, na segunda-feira (23), o trabalho da Comissão Especial criada no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC-87), conduzida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Depois de quase um ano de reuniões e mais de 140 horas de debates, o grupo produziu uma minuta com sugestões para a regulamentação dos processos de demarcação de terras e dos direitos indígenas.
Dos 96 artigos apresentados inicialmente, os integrantes conseguiram consenso parcial em apenas 40. A proposta de alterar o marco temporal para demarcações — fixado até 5 de outubro de 1988 pela Lei nº 14.701/2023 — foi descartada. Sem acordo, o critério permanece inalterado.
Marcelo Bertoni, presidente da Famasul e integrante da comissão, avaliou que houve avanços, apesar das divergências. “Depois de um longo debate na comissão de conciliação, conseguimos importantes avanços na discussão, como a transparência, a indenização, o acesso e participação no processo de demarcação de terras indígenas. Além disso, defendemos fortemente a tese do marco temporal, conseguindo manter 80% da Lei nº 14.701/23. Vamos continuar o diálogo, seja no STF, seja no Congresso Nacional para garantir a segurança jurídica ao produtor rural brasileiro.”
Uma das pautas que ficaram de fora da minuta foi a reintegração de posse, tema defendido por representantes do setor produtivo, mas que não encontrou respaldo suficiente entre os integrantes. “Ao longo das reuniões, conseguimos levar o sentimento do produtor rural que vive a insegurança jurídica no campo, mas poderíamos ter avançado muito mais se houvesse sensibilização do Governo Federal. A reintegração de posse, por exemplo, que tanto pedimos, foi retirada da minuta por não haver consenso”, acrescentou Bertoni.
A União, por sua vez, se comprometeu a apresentar até a próxima quinta-feira (26) uma proposta específica para o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas, com foco na definição de critérios para as indenizações. A expectativa agora gira em torno da decisão de Gilmar Mendes, que irá definir os próximos encaminhamentos do processo.
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