A comunidade de CT&I (Ciência, Tecnologia e Inovação) de Mato Grosso do Sul expressa sua preocupação sobre a recente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual Nº. 2/2024 (Processo 423/2024), apresentada pelo Deputado Londres Machado e outros 11 Deputados co-autores: Antonio Vaz, Caravina, Lia Nogueira, Mara Caseiro, Coronel David, Junior Mochi, Paulo Duarte, Pedrossian Neto, Roberto Hashioka, Zeca do PT e Zé Teixeira. A redação da PEC não fixa uma porcentagem mínima de repasse para a FUNDECT (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul), e deixa margem para interpretações se o repasse será exclusivamente destinado à FUNDECT ou se poderá ser dividido entre outras instituições e órgãos ligadas à CT&I do estado.
A FUNDECT tem desempenhado papel decisivo como propulsora do desenvolvimento do estado, razão pela qual defendemos sua importância fundamental para o sistema estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. Não podemos retroceder. Exatamente neste momento em que Mato Grosso do Sul começa a se destacar cada vez mais com maior relevância no cenário nacional e internacional da pesquisa científica, não podemos aceitar o esvaziamento institucional da FUNDECT, instituição que tem sido responsável por parte significativa do avanço e do protagonismo científico de MS.
O aprimoramento do sistema estadual de CT&I também é desejo da comunidade de cientistas do estado, porém, não se pode aceitar que mudanças estruturais ocorram sem amplo debate a respeito do tema. Somos uma comunidade consolidada de pesquisadores e Instituições variadas, com produção científica diversa e não é possível imaginar que uma proposta de natureza tão determinante para toda essa comunidade seja simplesmente apresentada e votada sem qualquer consulta e diálogo. Defendemos audiências públicas para discutir e debater pautas de CT&I no estado.
A autonomia da FUNDECT é um pilar central do desenvolvimento científico de Mato Grosso do Sul e deve ser concebida como política de estado e não de governo. A política pública de Ciência, Tecnologia e Inovação tem sido no mundo inteiro a grande responsável pelo desenvolvimento econômico, social e cultural dos países. No Brasil não é diferente, estados que investem mais em CT&I conseguem fazer retornar com maior impacto à população os benefícios econômicos, sociais e culturais a que tem direito. Em Mato Grosso do Sul, não temos nenhuma dúvida de que a autonomia da FUNDECT é um dos elementos necessários para continuarmos avançando em nosso desenvolvimento científico, social e cultural.
Mato Grosso do Sul pode ser considerado um estado em fase de amadurecimento, dado que sua criação em 1977, em pleno período autoritário, legou à essa nova unidade um conjunto de desafios importantes, inclusive aquele de expandir uma estrutura educacional, que é base para a construção e consolidação de um sistema de produção de conhecimento científico destinado a atender a realidade local. Uma tal condição implica em ações corajosas e decisivas e, sem dúvida nenhuma, tais ações só podem ser levadas a bom termo com apoio e investimentos em pesquisa, nas mais variadas áreas do conhecimento.
Não é propósito desta carta descrever a “paisagem fundectiana”, mas uma rápida olhada na página da FUNDECTMS (https://www.fundect.ms.gov.br/) possibilitará ao leitor perceber a dimensão do envolvimento dessa agência com a produção da pesquisa científica em nosso estado. A diversidade de pesquisas apoiadas, a quantidade de instituições envolvidas, assim como a totalidade de pesquisadores e pesquisadoras comprometidos e comprometidas com a produção de conhecimento, ao mesmo tempo em que formam quadros na graduação e pós-graduação atestam o impacto que uma agência de fomento produz na ambiência acadêmica e de pesquisa sul-mato-grossense.
Acrescente-se a essa observação as conexões – parcerias, no jargão acadêmico – que a Fundação constrói com as principais agências brasileiras federais, a CAPES e o CNPq, e também com outras fomentadoras de investigações fora do Brasil, comprovando que Mato Grosso do Sul se faz presente entre aqueles estados que compreendem o lugar e a impossibilidade de se contornar a falta de investimento em Ciência e Tecnologia. Desidratar financeiramente uma agência como a “nossa” FUNDECT é apoiar a estagnação e levar à morte um patrimônio que se inseriu na própria identidade do estado de Mato Grosso do Sul.
A manutenção da FUNDECT é a manutenção das conquistas que o estado e sua população alcançaram quando, de forma inteligente e perspicaz, os agentes constituintes, responsáveis por elaborar nossa Carta Estadual perceberam a importância de garantir formalmente, “na letra da lei”, a criação, desenvolvimento e consolidação de uma Casa suficientemente forte para gerir e apoiar a Ciência. O teor da PEC 423/2024 é uma ameaça a um patrimônio científico e cultural de Mato Grosso do Sul, representado pela expertise e capacidade de gestão interiorizada da Fundação e, por assim dizer, ramificada nas centenas de projetos financiados e em fase de financiamento. Não é aceitável a alteração proposta porque ela nos levará a uma condição de retrocesso, em um momento em que os desafios são enormes e consequentemente a responsabilidade dos agentes públicos aumenta na mesma proporção. Não, o Parlamento estadual não tem o direito de inviabilizar um bem construído e amadurecido em consórcio com o nosso estado. A FUNDECT é Mato Grosso do Sul também!
Cientistas de Mato Grosso do Sul
https://oestadoonline.com.br/artigos/ciencia-para-que-a-importancia-da-ciencia-e-tecnologia-para-desenvolvimento-economico-e-social/
