Lei facilita o acesso de agricultores ao milho comercializado pela Conab

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o Governo Federal publicou uma lei que institui o ProVB (Programa de Venda em Balcão), com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais aos estoques públicos de milho. De acordo com a norma, a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) poderá comercializar o produto para o criador que tenha a DAP-Pronaf (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) ativa, ou outro documento que venha a substituí-la.

O programa tem como objetivo promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. Serão beneficiários do programa os pequenos criadores de animais, inclusive os aquicultores, caracterizados de acordo com a política nacional de agricultura familiar. O volume permitido para a compra por produtor é avaliado de acordo com o tamanho do plantel, não podendo superar o limite máximo de 27 toneladas mensais.

Para ter acesso ao Programa, o interessado deverá estar cadastrado no Sican (Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e demais Agentes), da Conab, além de estar em situação regular junto ao Sircoi (Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes), da Conab, entre outras exigências.

Segundo o  diretor de Operações e Abastecimento da Companhia, José Trabulo Júnior, “o programa antes era operacionalizado pela Conab por meio de portarias, que tinham que ser editadas anualmente. Com a promulgação da lei, fica assegurada a manutenção do programa e o desenvolvimento de um dos mais representativos segmentos da economia nacional, que é o de produção de proteína animal.”

A norma instituída também prevê a inclusão dos aquicultores entre o público beneficiado pelo Programa. “Para garantir esse acesso, a Conab também procederá um estudo sobre o consumo per capita para atendimento dos plantéis e o método para fiscalização dessas criações ”, pondera a superintendente de Abastecimento Social da Companhia, Diracy Lacerda.

Aquisição do milho

Com a sanção da lei, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Conab ganha uma nova ferramenta para adquirir milho com objetivo de abastecer o Programa de Venda em Balcão, além da PGPM (Política de Garantia de Preços Mínimos).

(Com informações da assessoria)

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