Medida do Ministério da Pesca atinge registros suspensos desde 2025 e impede acesso a benefícios como o seguro-defeso
O MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9) e atinge parte dos 167.445 registros que haviam sido suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado.
O cancelamento tem como base o artigo 26 da Portaria MPA nº 127, de 2023, considerada o principal marco regulatório da atividade pesqueira no país. A norma prevê a anulação definitiva do registro quando o profissional não resolve pendências que motivaram a suspensão da licença dentro do prazo estabelecido.
Com a licença cancelada, o pescador perde o direito de exercer a pesca com fins comerciais e também o acesso a benefícios vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, como o seguro-defeso. A portaria autoriza ainda o cancelamento de registros concedidos a pessoas falecidas ou àquelas que não comprovem o exercício da pesca profissional no período exigido.
A cassação da licença também pode ocorrer por decisão judicial ou a pedido de órgãos de fiscalização e controle, após a conclusão de processo administrativo. Entre as principais irregularidades apontadas estão a falta de atualização anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
A lista completa das licenças canceladas, separada por Unidade da Federação, será disponibilizada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba destinada ao pescador e à pescadora profissional. Segundo a pasta, os cancelamentos não permitem recurso, uma vez que os titulares não recorreram da suspensão anterior, conforme prevê a Portaria 127.
Os novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas ao longo de 2025 por falta de recadastramento obrigatório e a outras 7,9 mil extintas devido à morte dos titulares. O ministério informou ainda que, desde 2023, atua em parceria com a Polícia Federal para apurar acessos irregulares e possíveis fraudes nos sistemas de registro e monitoramento da atividade pesqueira, o que resultou no cumprimento de mandados de busca e apreensão em todo o país.
Em setembro, quando foram anunciadas as suspensões de 131.695 licenças, a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, afirmou que a atuação conjunta entre órgãos federais tem como objetivo garantir transparência e segurança no processo de concessão dos registros.
“Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira de fraudes e golpes. Nosso compromisso é assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja transparente e reflita, de fato, os direitos de quem vive da pesca”, afirmou.
*Com informações da Agência Brasil
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