Empresa contratada acumula histórico de fraudes em licitações pelo Estado
Nesta segunda-feira (15), o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) publicou decisão que multa o ex-prefeito José Fernando Barbosa dos Santos e o secretário de Obras e Infraestrutura de Selvíria, alessandro Batista, a pagar R$ 16,4 mil por irregularidades em licitação com a empresa Engeluga Engenharia Eireli, em razão do Contrato Administrativo n. 119/2022 que previa valor total em R$ 930 mil, sendo o preço mensal estimado de R$ 40 mil por 12 meses (R$ 480 mil), conforme prestação dos serviços executados e R$ 450 mil conforme entrega de projetos pagos a cada serviço entregue.
De acordo com a decisão do TCE, o município falhou em demonstrar a inviabilidade de competição, na formação dos preços licitatórios, e afirmou deficiência de motivação do parecer jurídico, da execução de serviços sem respaldo em termo aditivo, da designação de fiscal sem qualificação técnica compatível e da omissão/deficiência no dever de prestar contas.
O contrato foi firmado em 2022 e multou o então prefeito José Fernando Barbosa dos Santos e o secretário de Obras e Infraestrutura Alessandro Batista Leite em 200 e 100 Uferms, respectivamente. O valor é de cerca de R$ 11 mil e R$ 5,5 mil aos envolvidos.
A empresa afirmou à reportagem que figurou no referido processo na condição de interessada, a não sofre penalidade. “As questões reconhecidas pelo Tribunal de Contas referem-se a atos de gestão de competência da Administração Municipal, tendo as deliberações alcançado exclusivamente os agentes públicos responsáveis.
No âmbito do Contrato Administrativo nº 119/2022, a Engeluga prestou os serviços técnicos contratados de fiscalização, supervisão e elaboração de projetos, tendo o instrumento sido encerrado mediante Termo de Rescisão Amigável firmado em 11 de junho de 2025, com declaração expressa de inexistência de descumprimento das cláusulas contratuais. A empresa reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética e a excelência técnica que norteiam sua atuação na assessoria aos municípios Sul-mato-grossenses, e permanece à disposição dos órgãos de controle e da imprensa para os esclarecimentos que se fizerem necessários”.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura e com a empresa para obter esclareimentos, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.
Outros casos
Esta mesma empresa já esteve envolvida em outras licitações irregulares em outros municípios. Em Glória de Dourados, o Executivo teve que romper contrato de 2022 de R$ 840 mil com a Engeluga, com uma diferença de R$ 523 mil do lance inicial.
De acordo com a decisão lançada no ano passado, a contratação foi realizada por inexigibilidade de licitação, mas o serviço prestado deveria ser realizados por engenheiros pertencentes ao quadro dos servidores do Executivo glória-douradense.
“O objeto da contratação […] evidentemente se distancia das hipóteses de inexigibilidade, já que claramente não há natureza singular do serviço a ser prestado, pois como já decidido ele deve escapar à rotina do órgão contratante e da própria estrutura de advocacia pública que o atende”, escreveu Gilberto Carlos Altherman, promotor do caso.
Já no ano de 2022 em Nova Alvorada do Sul, o Executivo firmou contrato de R$ 1,3 milhão com a Engeluga, 622% maior que as licitações que a Prefeitura firmava com a empresa, algo em torno de R$ 180 mil por ano. O acordo ocorreu sem processo competitivo, justificada pela inexigibilidade, justificado pela Lei de Licitações e que admite exceções para serviços técnicos singulares prestados por profissionais ou empresas reconhecidamente especializados.
O MPMS (Ministério Publico de Mato Grosso do Sul) investigou ano passado, um contrato com a Câmara de Nova Alvorada que também teria montado uma licitação sem a devida opção de concorrência para a reforma do prédio da Casa de Leis. A ampliação foi estabelecida em um valor de R$ 550 mil, e terminou com R$ 758,7 mil após assinatura de termo aditivo.
De acordo com o site da Engeluga, a empresa trabalha com “com a elaboração de projetos de engenharia nos campos de infraestrutura e civil”. Os projetos envolvem fiscalização de obras, ampliação, reformas, projetos de engenharia, vistorias, implantação de praças publicas.
Ela ainda é cliente de diversas prefeituras e órgão públicos estaduais. MSGás, Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) e as prefeituras de Nova Alvorada do Sul, Porto Murtinho, Água Clara, Ivinhema, Jardim, Miranda, Naviraí, São Gabriel do Oeste, Selvíria, Anastácio, Bandeirantes, Bodoquena, Eldorado, e Japorã.
Por Lucas Artur
