Contribuintes de Corumbá têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Regulariza Corumbá, que oferece condições especiais para a quitação de débitos municipais, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.

O prazo foi ampliado pela Lei Complementar nº 362, que também estendeu o alcance do programa para incluir débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025. Podem ser negociados créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, além de parcelamentos anteriores que não foram cumpridos.

Quem optar pelo pagamento à vista terá isenção total dos juros e multas. Também é possível parcelar os débitos em até 24 vezes, com descontos de 90% para parcelamentos em até seis parcelas, 80% entre sete e 12 parcelas e 60% para pagamentos entre 13 e 24 vezes.

Nos casos de débitos já ajuizados ou protestados, será cobrado ainda honorário advocatício correspondente a 10% do valor atualizado da dívida.

O atendimento é realizado na Procuradoria Fiscal e Tributária, para débitos inscritos em dívida ativa, e na Auditoria-Geral da Fazenda, para os demais casos. O Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), na rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência, também fornece orientações sobre o programa.

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