Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão ordinária desta quinta-feira (28), um projeto de lei complementar sobre isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pessoas de baixa renda e um veto total do Executivo relacionado à elaboração de planos de evacuação em escolas públicas e privadas da Capital. A sessão está prevista para começar às 9h.
Em única discussão, será analisado o Projeto de Lei Complementar 895/23, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), que altera a legislação de 2014 sobre concessão de isenção do IPTU e taxas de serviços urbanos. A proposta busca garantir o benefício a famílias de baixa renda, retirando a vinculação direta ao valor venal do imóvel, atualmente limitado a R$ 83,7 mil. Segundo a justificativa do projeto, a medida foi motivada por casos de contribuintes que perderam a isenção após reavaliações do valor dos imóveis decorrentes de melhorias nos bairros.
O texto estabelece critérios para concessão do benefício, incluindo enquadramento em categorias de habitação popular e renda familiar de até dois salários mínimos para aposentados e pensionistas proprietários do imóvel onde residem. O projeto também prevê situações que podem acarretar a perda da isenção, como aumento da renda mensal familiar e alterações no imóvel. Conforme o autor, a proposta visa fortalecer uma política pública voltada à proteção de famílias em situação de vulnerabilidade financeira.
Os parlamentares também devem votar o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 11.729/2026, de autoria do vereador Neto Santos (Republicanos), que estabelece diretrizes para elaboração de planos de evacuação em escolas públicas e privadas de Campo Grande. A Prefeitura justificou o veto alegando vício formal e apontando que já existem normas e fiscalizações realizadas pelo Corpo de Bombeiros sobre o tema.
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