O comércio varejista de Campo Grande ficará fechado na próxima sexta-feira (1º), feriado que celebra o Dia do Trabalhador. A medida segue a Lei Complementar nº 81, de 2006, que proíbe a abertura em datas específicas e prevê multa em caso de descumprimento.
A regra também é reforçada pela Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato do Comércio Varejista e o Sindicato dos Empregados no Comércio, que determina o fechamento obrigatório na data.
No interior do Estado, a orientação é que os empresários consultem os sindicatos locais, pois as regras podem variar conforme as convenções coletivas de cada região.
As exceções: Quem pode abrir no dia 1º de maio?
Apesar da proibição rigorosa quanto ao uso da mão de obra de funcionários do comércio, a legislação e as convenções preveem algumas exceções importantes para a data, que garantem o abastecimento e a movimentação mínima na cidade:
- Proprietários de lojas: A Convenção Coletiva de Trabalho se aplica exclusivamente aos funcionários (comerciários). Portanto, o proprietário do estabelecimento que desejar abrir as portas do seu próprio negócio e trabalhar por conta própria durante o feriado, sem utilizar empregados, tem total liberdade para fazê-lo.
- Serviços essenciais: Setores considerados essenciais pela legislação continuam funcionando normalmente. Isso inclui áreas como saúde (hospitais e farmácias), segurança, transporte, postos de combustíveis, hotelaria, além de bares e restaurantes, que possuem regramentos e escalas de trabalho próprias e independentes do comércio varejista tradicional.
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